Caso o prazo não seja cumprido, as transferências dos fundos de participação dos estados e municípios serão suspensas
O prazo para estados e municípios repassarem informações sobre aplicações mínimas em saúde ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) vai até o dia 30 deste mês. O prazo anterior era até o dia 1º de março, mas foi prorrogado por decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 7 do mesmo mês.
Caso os entes federados não cumpram o prazo, terão as transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM) suspensos no primeiro decêndio de junho.
A Constituição Federal de 1988 determina que os governos estaduais devem investir 12% da receita corrente bruta em saúde e os municípios 15%. A demonstração do cumprimento dessa obrigação é também, uma exigência para o recebimento de transferências voluntárias da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
SIOPS
O SIOPS é um Sistema de informação que coleta, recupera, processa, armazena, organiza e disponibiliza dados e informações sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde, para possibilitar o monitoramento da aplicação de recursos pelos entes da Federação. A consolidação das informações sobre gastos em saúde no país é uma iniciativa de transparência que vem proporcionar a toda a população o conhecimento sobre quanto se tem aplicado na área.
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