Maguito Vilela rejeita candidatura de Sandro Mabel em Aparecida de Goiânia

Peemedebistas disseram ao Jornal Opção que o empresário Sandro Mabel, altamente capitalizado e capaz de mobilizar o partido — “ele é quase um Júnior Friboi”, brinca um deputado —, pode disputar tanto a Prefeitura de Goiânia quando a de Aparecida de Goiânia.

Há, porém, dois problemas. Em Goiânia, dez entre dez peemedebistas garantem que Iris Rezende será candidato a prefeito, na eleição de 2016.

Em Aparecida de Goiânia, comenta-se que Sandro Mabel não tem mais qualquer ligação com o município. Se aparecesse lá como candidato, seria visto como “paraquedista”. Ademais, o prefeito Maguito Vilela pretende lançar seu secretário de Governo, Euler Morais, à sua sucessão.

Com seu estilo discreto e afável, Maguito Vilela não diz que “veta” Mabel explicitamente. Porém, aos mais próximos, afiança que seu candidato é mesmo Euler Morais. Mabel não estaria vivenciando a realidade do município. Há indícios de que ele se considera cosmopolita demais para a cidade.

Se for para apoiar outro político que não Euler Morais — amigo e aliado mais fiel —, Maguito optaria por apoiar Ozair José, do PT, ou então Gustavo Mendanha, do PMDB, para prefeito.

Sandro Mabel: o ex-deputado federal é visto como patinho feio em Aparecida de Goiânia | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

FAMÍLIA DE JOVEM QUE MATOU EX-NAMORADA NO ESTADO DE GOIÁS TEME POR SUA VIDA

A família do adolescente de 16 anos que confessou ter matado a ex-namorada, grávida de sete meses, após boatos sobre a paternidade da criança, diz que ele está "emocionalmente abalado" e teme represálias.

De acordo com a advogada do menor, Jeanne Raquel Alves de Sousa, a mãe, que abandonou a casa onde morava, relatou que o filho chorou muito após ser apreendido. 

“Ela percebeu que ele está triste demais. Por isso, tem medo até que ele tente cometer suicídio”

Shayda Munielle Camargo, 16 anos, foi encontrada morta no Parque Ecológico Serra de Jaraguá, na região central de Goiás, na última sexta-feira (3). Os pais do suspeito não querem falar com a imprensa, mas, segundo a advogada, eles não sabiam do envolvimento do filho com o crime.

O adolescente foi apreendido na última segunda-feira (6), na casa em que morava em Jaraguá.

No momento em que os policiais chegaram ao local, o pai pressionou o garoto para que ele falasse o que sabia. 

“O pai dele, que é uma pessoa muito direita, honesta, disse que não iria apoiá-lo e que ele deveria confessar, caso tivesse culpa. Com isso, o menor acabou contando a verdade e toda a família ficou muito abalada”, relatou a advogada.

Fonte.: G1

Prefeito nega aumento de 13,01% a professores, mas concede 80% de aumento a sogra de filho.

Em greve há 44 dias, os professores e servidores municipais de Juazeiro, no Estado do Ceará, reivindicam reajuste de 13,01 percentuais (para professores) e 12,5% para servidores. Raimundão, em desrespeito aos profissionais, oferece apenas 6,5% de reajuste.

Desde então, o prefeito se mantém em silêncio, sem dialogar com as duas categorias e talvez, apostando que a Justiça declare a greve ilegal.

Por outro lado, Raimundão em Janeiro passado, determinou a criação do cargo de Secretária Especial de Cerimonial no ornograma da prefeitura. Até aí nada de mais, se não fosse para beneficiar uma contraparente, assim dizemos.

No caso, a favorecida é a sogra do empresário Mauro Macedo, um dos filhos do prefeito. Até dezembro do ano passado, a servidora Neirivam Sampaio exercia a mesma função no Cerimonial e, conforme dados divulgados no Diário Oficial do Município recebia R$ 3 mil/ mensais.

Em 2015, mesmo exercendo o mesmo trabalho, só que com o status de secretária especial quase dobrou seus vencimentos, passando a receber R$ 5 mil/mensais, conforme dados acima publicado no Diário Oficial do Município.

O aumento de 80% no salário da contraparente do prefeito torna-se abusivo, pois nenhum outro servidor ou servidora teve reajuste tão expansivo. Vale ressaltar, que a servidora em questão é mãe da empresária Roberta Sampaio, que entre 2013 e 2014 exerceu o comando das pastas da SDST e da Saúde, mas foi barrada pelo Ministério Público durante investigações sobre a prática de nepotismo na prefeitura local.

Enquanto isso, Raimundão se nega dar aumento justo aos servidores. Pode?

O ato do prefeito pode não ser ilegal, mas sem dúvida é imoral e assistencialista.

Ministro abre a 17ª reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Desenvolvimento Econômico – Consedic

Brasília (8 de Abril) – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, participou da abertura da 17ª reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Desenvolvimento Econômico – Consedic, realizada nesta quarta-feira, dia 8 de abril, na sede do ministério, em Brasília.

Além do ministro, participaram da reunião o secretário-executivo do Ministério, Ivan Ramalho, o assessor especial e coordenador da Assessoria Federativa do MDIC, José Luiz Azeredo, o secretário-executivo do Consedic, Noé Vieira dos Santos, o ex-secretário do Consedic, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), o ex-secretário do Consedic, deputado federal Alexandre Baldy (PSDB-GO), e mais 19 secretários de Estado.

O ministro iniciou seu discurso reafirmando a confiança de que, mesmo com a necessidade de se realizar um ajuste fiscal, em pouco tempo a economia brasileira voltará a registrar crescimento. “Não compartilho da visão pessimista que está se espalhando e contaminando expectativas. Quem conhece a natureza das crises que o Brasil viveu, de 1994 para cá, sabe que o país passou situações muito mais agudas. Se fizermos o ajuste na velocidade devida, logo o país reestabelecerá as condições para voltar a crescer”, avalia.

Neste contexto, Armando Monteiro lembra que a atuação de apoio do MDIC a estados, municípios e o setor privado, combinado com a alta do dólar e a volta do crescimento dos Estados Unidos, fazem deste um momento chave para as exportações brasileiras. “Temos uma janela de oportunidade que o câmbio está nos oferecendo para relançar nosso comércio exterior. Há uma nova realidade, com os EUA voltando a crescer, o que dá a expectativa de que o comércio internacional volte a crescer também. O Brasil poderá aumentar seus canais de exportação”. 

Para Monteiro, é preciso que haja uma ampla mobilização do governo e do setor empresarial para a construção de um plano estruturado que combine elementos como inteligência e promoção comercial a uma política mais ativa e pragmática com instrumentos robustos de financiamento e garantias. “Há oportunidades no curto prazo no mercado americano, nos países da bacia do Pacífico, ou na América do Sul em países como Chile, Colômbia, Peru, e mesmo o México”. 

O ministro afirmou também que já começa a perceber o movimento de algumas empresas para voltar ao mercado exterior, um claro sinal de que o cenário para a exportação é positivo. “Empresas que estavam fora do mercado externo voltaram a colocar a exportação como uma prioridade no seu planejamento. Creio que já teremos este ano um resultado da balança comercial melhor”, avaliou.

Monteiro informou ainda que esteve em Washington (EUA) para tratar de uma agenda comum entre o MDIC e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos e que já está colhendo resultados concretos para a facilitação e também a convergência regulatória entre os dois países. “Hoje, para acessar o mercado americano há problemas na área regulatória e de harmonização de normas e de qualidade industrial que se constituem numa barreira não tarifária. O problema do acesso ao mercado americano para o manufaturado brasileiro não é de tarifa, as tarifas médias são muito baixas. As dificuldades são regulatórias e de normas de qualidade”.

O ministro terminou ressaltando a importância da contribuição dos secretários de desenvolvimento e dos Estados na construção do plano de exportação. “Temos que construir o plano com uma visão das diversas regiões, e não apenas com um enfoque setorial. Temos que ter uma visão integrada do país”.

Agenda de trabalho

Durante a reunião, Ivan Ramalho propôs a criação de uma agenda de reuniões regionais nas próximas semanas entre os secretários de desenvolvimento estaduais e técnicos do MDIC, além de entidades e órgãos envolvidos no setor de comércio exterior, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Ministério da Agricultura, o Banco do Brasil, Itamaraty e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). “A proposta é a realização de um debate mais amplo, mais demorado e mais consubstanciado entre as autoridades estaduais no qual pudéssemos detalhar o plano. Assim, poderíamos ter este retorno com as demandas, sugestões e as especificidades de cada estado sobre os temas que estão sendo trabalhados”, afirmou Ivan.

Ao fim da reunião, os secretários presentes elegeram a nova diretoria do Consedic. O presidente eleito foi o secretário de planejamento do Paraná, Silvio Magalhães Barros II, e a vice-presidência geral ficou com a presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Ceará, Vivian Nicolle Barbosa. Para a vice-presidência regional do Nordeste, foi eleito o estado do Maranhão; para o Sudeste, Minas Gerais; e para o Centro Oeste, Mato Grosso do Sul. As regionais do Norte e Sul serão definidas posteriormente.

VOCÊ CONCORDA QUE O DEMAE SEJA VENDIDO?

Diante da questão da falta de água em Caldas Novas, não por falta de investimento, mas exclusivamente por falta de gerenciamento e eficiência administrativa, já existem vozes dentro e fora do governo que já defendam a privatização do DEMAE, Departamento de Água e Esgoto de Caldas Novas, A privatização nada mais é que entregar um bem publico para um dono, um senhor e um rei sobre esse produto; neste caso a água.

Ninguém assume, mas muitos já defendem a venda do DEMAE a muito tempo. Afirmam que estudo já foram realizados em São Paulo e no Paraná no sentido de se passar o DEMAE para a iniciativa privada. O certo é que, os maiores prejudicados seriam os mais carentes e o patrimônio publico local!

Ministro entrega unidades do Minha Casa, Minha Vida em Mateus Leme (MG)

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, entrega, nesta quinta-feira (9), 424 unidades do Residencial Parque da Serra, construídas por meio do programa Minha Casa Minha Vida, em Mateus Leme (MG). Ele representa a presidenta da República, Dilma Rousseff, no evento, que será às 16 horas. 

Ao todo, serão beneficiadas mais de 1,6 mil pessoas do município mineiro, que fica a 60 quilômetros da capital Belo Horizonte. Foram investidos mais de R$ 27 milhões para a construção das moradias. 

As casas são compostas de dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço externa. 

O residencial está com infraestrutura completa: rede de drenagem, esgoto, pavimentação, energia elétrica, água e disponibilidade de transporte público. 

Serviço: 

Data: 09/04 (quinta-feira)

Horário: 16h

Local: Rua Idalina Moreira de Jesus, S/Nº, Parque da Serra - Mateus Leme/MG. 

Dilma defende democracia na internet com o Marco Civil

Durante o lançamento do Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet – o Humaniza Redes, a presidenta Dilma Rousseff destacou nesta terça-feira (07) as discussões sobre o Marco Civil da Internet, que assegura deveres e direitos aos usuários da rede. “Essas regras claras são muito importantes porque protegem a privacidade dos cidadãos, e estabelecem também o que pode e o que não pode ser retirado de conteúdo na rede”.

A presidenta falou das parcerias estabelecidas com empresas e entidades da sociedade civil na construção dessa regulamentação. “Em uma parceria inédita no mundo, o governo federal, as maiores empresas, órgãos da sociedade civil brasileira como é o caso da OAB, instituições como o Ministério Público, as empresas provedoras de serviços na internet e as próprias empresas que aí atuam, vamos, juntos, promover uma internet livre, pacífica e segura, regida pelos princípios da tolerância e do respeito”, assegurou.

Ela destacou ainda o protagonismo brasileiro na construção de uma legislação que assegure à população direitos e deveres no uso das redes. “Por prezarmos a liberdade e ademocracia, queremos uma internet que, ao assegurar a livre expressão de opiniões, compartilhe respeito e fortaleça direitos e deveres”. Dilma ressaltou o compromisso de seu governo com a liberdade de expressão a partir do entendimento de que a internet é um importante espaço para o debate.

“A internet deve ser um espaço em que as pessoas se sintam respeitadas e valorizadas e onde os melhores valores humanos se manifestem. O nosso desafio é permitir acesso sem discriminação ou incitação à violência contra os outros”, concluiu a presidenta

Humaniza Redes

O Pacto pelo Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet. As ações preveem a criação de uma ouvidoria online e o lançamento do site Humaniza Redes, com o objetivo de ajudar a criar um ambiente virtual livre de discriminação e preconceito.

O Humaniza Redes tem o objetivo de garantir mais segurança no ambiente virtual, principalmente para as crianças e adolescentes, e fazer o enfrentamento às violações de direitos humanos que ocorrem online.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e realizada em conjunto com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação e o Ministério das Comunicações, com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e de empresas provedoras de aplicações na Internet – Google, Facebook e Twitter.

fonte: Ministério da Justiça

Braga defende no Senado modelo de partilha e de conteúdo nacional para o Pré-Sal

O ministro Eduardo Braga defendeu nesta quarta-feira (08/4), no Senado, a manutenção do modelo de partilha na exploração do Pré-Sal e a política de conteúdo nacional, que obriga as empresas petroleiras a contratarem fornecedores nacionais. A defesa foi feita durante audiência pública da Comissão de Infraestrutura do Senado, em resposta a um questionamento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que criticou as atuais políticas.

Segundo Braga, os modelos devem ser mantidos, embora não rejeite a ideia de que possam ser “revisitados”, após todas as discussões e avaliações que estão em curso no setor de petróleo. “A política de conteúdo nacional obrigou a Petrobras a parar de importar a qualquer custo e preço e isso criou muitos empregos no País. Mas isso não quer dizer que não devemos revisitar a política do conteúdo local. Não podemos confundir isso com reserva de mercado ou brecha para a corrupção”, disse.

Ele também argumentou que “o regime de partilha precisa ser revisitado, com a lógica de que a Petrobrás deve ser operadora sempre que for de interesse, não de obrigatoriedade, pois não podemos obrigar a empresa sem que tenha capacidade”, afirmou.

Segundo o ministro, ainda em abril serão anunciados os blocos que serão licitados na 13ª rodada de petróleo, no Pós-Sal.

Professores da rede municipal de Goiânia são acionados por desvio de verbas do Conselho Escolar

A promotora de Justiça Villis Marra Gomes propôs ação de improbidade administrativa contra quatro servidores da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia pelo envolvimento no desvio de verbas geridas pelo Conselho Escolar da Escola Municipal dr. Nicanor Assis Albernaz, localizada no Residencial Alphaville. Na ação é requerido o bloqueio de bens da ex-diretora da escola, Neide Barbosa de Sales; do ex-tesoureiro do Conselho Escolar, Fernando Bueno Oliveira; da professora Eliane Silva Goularte, e do ex-presidente do Conselho Fiscal da escola, Edésio Soares Ciqueira. 

O pedido de bloqueio de bens também foi estendido a Lidiany Silva Goularte, por possuir em seu nome uma empresa fantasma que recebia os valores desviados da unidade escolar. No total, foi requerido o bloqueio de R$ 130.385,44 em contas bancárias e aplicações financeiras dos réus, medida que visa ressarcir o erário municipal.

Segundo detalhado na ação, Antônio Luís Alves da Silva assumiu a presidência do Conselho Escolar em 2009 e exerceu o cargo até setembro de 2011. Nesse período abriu uma empresa e colocou como proprietária Lidiany, filha de Eliane Goularte, com quem mantinha um relacionamento amoroso. Ele comprava produtos de outros fornecedores com recursos do Conselho Escolar, mas, ao entregá-los na escola, fornecia nota fiscal da empresa laranja.

Além disso, o tesoureiro Fernando Bueno assinava os cheques para o pagamento. Mesmo após ser transferido para uma outra escola, Fernando continuou assinando os cheques como tesoureiro da Escola Municipal dr. Nicanor Assis Albernaz, o que é proibido pelo estatuto do conselho.

Igualmente Edésio Ciqueira, que foi convidado a integrar o conselho, não exerceu as atribuições do cargo e deixou de fiscalizar as verbas, assinando documentos sem sequer lê-los. As irregularidades foram ficando evidentes quando começaram a faltar materiais básicos na unidade escolar e uma professora começou a questionar a diretora sobre a gestão do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) pelo conselho. 

Somente aí a diretora pressionou Antônio Luís sobre possíveis irregularidades em razão da falta de materiais de limpeza, didático, de uso dos professores e alunos, assim como ingredientes da merenda escolar. Ele, contudo, negou as alegações e se prontificou a acompanhar a diretora ao banco para a verificação da conta. No entanto, neste mesmo dia, Antônio Luís passou mal, foi levado ao hospital e faleceu.

No Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela prefeitura foi recomendada a pena de advertência a Fernando Oliveira e Edésio Ciqueira, a suspensão de 30 dias a Eliane Goularte e a demissão de Neide de Sales. Segundo apurado pelo MP, além dos desvios constatados, foi registrado o sumiço de monitores, aparelhos de som, impressora, mesa para computador, rack de madeira e suporte de CPU.

Conforme ressaltou a promotora, “os requeridos incorreram na prática de dano ao erário ao utilizarem de seus cargos públicos para desviarem dinheiro do Conselho Escolar, destinado à merenda escolar e à aquisição de material de limpeza e didático para a escola”. No mérito da ação, é pedida a condenação dos réus nas sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda da função pública, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento dos danos. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: banco de Imagem)

VACINA HPV É GRATUITA

A ‪#‎VacinaHPV‬ é oferecida gratuitamente pelo SUS para meninas de 9 a 11 anos. Se sua filhota tem essa idade, converse sobre a importância da prevenção, leve-a para a vacinação em uma Unidade de Saúde do SUS e incentive outras mães, pais e responsáveis. A vacina é segura!

A prevenção é um dos passos mais importantes para evitar a incidência do cânce

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Vigência

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.

Parágrafo único.  A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Art. 2^o  O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

§ 1^o  Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

§ 2^o  Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.

Art. 3^o  O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.

Art. 4^o  Os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação deles, para superar essa situação.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 22 de novembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2012

13 MILHÕES EM REMÉDIO, POR CULPA DE GOVERNO TUCANO, É JOGADO NO LIXO EM MINAS GERAIS

Enquanto milhares de pacientes sofrem com a falta de remédios em postos de saúde, o Governo de Minas jogou fora R$ 13 milhões em medicamentos vencidos que não foram distribuídos em 2014. As caixas já estavam no depósito da empresa contratada pelo Estado para distribui-los na rede pública mas, por algum motivo, não chegaram às prateleiras dos hospitais e perderam a validade.

A situação foi descoberta por funcionários da Secretaria de Saúde a pedido do governador Fernando Pimentel (PT), que determinou um pente-fino em contratos da gestão anterior, dos governadores Antonio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP).

Os remédios estavam guardados em depósito da Saúdelog, empresa de logística que firmou contrato com a gestão anterior para a distribuição de medicamentos. A área total de remédios em estoque fora do prazo de validade era de 600 metros cúbicos, o que para a secretaria, representa "uma estratégia equivocada de aquisição e distribuição".

Segundo Helvécio Magalhães, secretário de Planejamento e Gestão, faltam 123 tipos de remédios obrigatórios na rede pública. Doze destes são do grupo de alto risco, essenciais para pacientes em estado grave.

— Enquanto encontramos os medicamentos vencidos, estamos vivendo uma situação de desabastecimento. O Estado fez a Farmárica de Minas [programa de distribuição de medicamentos] sem nada dentro.

Magalhães negou que a auditoria tenha caráter revanchista pelo grupo político adversário.

 — Não se trata de culpar nenhum dirigente ou ex-governador. Todos os contratos estão sendo avaliados pela Controloladoria Geral do Estado, que segue o devido processo legal. A situação financeira é gravíssima.

Caos financeiro

A auditoria, que apontou crescimento da dívida pública nas gestões tucanas e negou ter havido "choque de gestão" e "déficit zero", como pregado pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB), foi apresentada por Pimentel e secretários nesta segunda-feira (6) em entrevista coletiva. O balanço, apontou o governador, é preliminar e deu vazão a uma sequência de auditorias abertas pela Controladoria Geral do Estado, que investiga possíveis desvios.

A dívida de Minas na área da saúde chega a R$ 1,5 bilhão em convênios abertos e contas a pagar neste ano. Enquanto isso, o número de leitos caiu de 37,5 mil, em 2006, para 36,6 em 2015.

Vaqueiros cada vez mais competentes

Brasília-DF (08/04/2015) — Trabalhadores rurais e pequenos produtores bem qualificados podem render muito mais no trato com o gado de leite. Para capacitar esse pessoal, a Emater-DF promove, a partir da próxima quinta-feira (9), mais uma edição do curso Vaqueiro Competente. As aulas, que acontecem no Centro de Capacitação Tecnológica e Desenvolvimento Rural (Centrer) da empresa, em Planaltina, são distribuídas em módulos semanais de 8 horas, totalizando 40 horas. Produtores de várias regiões do Distrito Federal — como Sobradinho, São Sebastião e Planaltina — participarão do curso.

Segundo a coordenadora do Programa do Leite da Emater-DF, Flávia Lage, o curso proporciona aos alunos conhecimentos como manejo do rebanho, qualidade do leite, legislação, sanitização e vários outros temas. “Além disso, permite a troca de experiências entre os produtores de diversos núcleos rurais, o que enriquece a prática diária”, acrescenta.

Para esta edição do curso, cerca de 25 trabalhadores se inscreveram. Flávia Lage destaca que o número de interessados vem crescendo ano a ano. “No segundo semestre, pretendemos promover o Vaqueiro Competente II, que será uma continuação do primeiro, com mais detalhes. Assim, os produtores poderão se aperfeiçoar ainda mais na atividade. O resultado é um produto cada vez melhor na mesa dos brasilienses”, conclui Flávia.

Rinaldo Costa

Assessoria de Comunicação – Emater-DF

(61) 3311-9401

Emater-DF completa 37 anos

Exposição de produtos rurais faz parte das comemorações do aniversário da 

empresa, que apoia a atividade agropecuária do DF, uma das mais produtivas do país

Brasília-DF (07/04/2015) — A Emater-DF completa 37 anos de atuação nesta terça-feira (7). A data será comemorada na próxima sexta-feira (10), no auditório da empresa, com participação de produtores rurais, servidores do GDF, do governo federal, organizações sociais, movimentos de trabalhadores e demais convidados. Uma exposição de artesanato, licores, temperos, defumados, pães, biscoitos e outros produtos feitos por empreendedores atendidos pela empresa faz parte das comemorações. A mostra já está aberta ao público no edifício sede da instituição, no final da Asa Norte. 

Para o presidente da Emater-DF, Argileu Martins, a empresa tem contribuído de forma decisiva, nesses 37 anos, para melhorar a vida das pessoas no campo e na cidade. “E também para elevar a renda, trazendo mais qualidade para as pessoas que produzem os alimentos que abastecem a mesa da população de Brasília e Entorno. Tudo isso dentro do conceito de segurança alimentar, com garantias de desenvolvimento rural sustentável do Distrito Federal”, assegurou Argileu.

Nas quase quatro décadas de atividades, a produção agropecuária do DF ganhou destaque internacional. São mais de cinco mil produtores atendidos por quase 400 servidores, lotados na sede e nas 21 gerências locais situadas nos núcleos rurais do DF, em três municípios goianos e no Centro de Treinamento (Centrer), em Planaltina.

Além da transmissão de tecnologias e conhecimento, a Emater-DF leva ao trabalhador rural dignidade e desenvolvimento social. O trabalho busca incentivar, capacitar e prestar assistência técnica em diversas áreas que envolvem a inclusão social e produtiva, o desenvolvimento da gestão de empreendimentos rurais, a agroecologia e produção orgânica, a piscicultura, a agroindústria, a pecuária, a organização social, a gestão ambiental até à comercialização.

Serviço

Aniversário da Emater-DF

10/04 (sexta-feira), a partir das 15h

Auditório do Edifício Sede

Parque Estação Biológica, Asa Norte

De terça (7) a sexta-feira (10): mostra de produtos agrícolas no local

Assessoria de Comunicação - Emater-DF

(61) 3311-9401

ascom@emater.df.gov.br 

UNIVERSIDADES FEDERAIS TEM ATÉ 10 DE ABRIL PARA PREENCHER DADOS DO CENSO

Descrição 

Encerra nesta sexta-feira, dia 10, a coleta de dados do

Censo da Educação Superior 2014. As universidades federais devem responder aos questionários on-line ou importar os dados no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

 O preenchimento dos dados deve ser feito pelo representante legal ou pelo procurador institucional. A verificação das informações acontecerá entre os dias 13 e 17 de abril.

O Censo da Educação Superior reúne dados sobre os cursos de graduação nas modalidades presencial, a distância e sequenciais. Entre as informações estão o número de  vagas ofertadas, matrículas e ingressantes, além de corpo docente, organização acadêmica e infraestrutura.

As informações são fundamentais para a definição e o monitoramento de políticas públicas e o conhecimento da realidade do ensino superior, bem como para a transferência de recursos da União às instituições federais.

Para saber mais acesse inep.gov.br

Conheça as diretrizes do 3° Leilão de Enérgia de Reserva

O Ministério de Minas e Energia (MME) publica, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, a Portaria MME nº 119, que define as diretrizes do 3° Leilão de Energia de Reserva de 2015, a ser realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 29 de maio de 2015.

A energia de reserva contratada no certame aumentará a segurança do fornecimento de energia elétrica ao SIN. Trata-se do primeiro leilão por região geo-elétrica realizado, tendo por objetivo ampliar a capacidade de geração do submercado, utilizando-se da infraestrutura para entrega de gás natural existente.

No 3º Leilão de Energia de Reserva de 2015, serão negociados Contratos de Energia de Reserva (CER) na modalidade por disponibilidade exclusivamente para usinas termoelétricas a gás natural, inclusive em ciclo combinado. Os contratos terão prazo de 20 anos, com início de entrega da energia negociada em 1º de janeiro de 2016. A conexão das usinas deverá ocorrer no submercado Sudeste/Centro-Oeste.

A habilitação técnica das usinas levará em conta a capacidade de escoamento da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (DIT), sob operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), considerando os pontos de entrega de gás natural com capacidade ociosa superior ou igual a um milhão de metros cúbicos por dia. Dessa forma, fica garantida aos vencedores do certame a conexão ao Sistema Interligado Nacional  (SIN), considerando a cobertura concomitante da rede elétrica e da rede de transporte de gás natural.

Os empreendedores interessados deverão propor a inclusão de projetos de geração no 3º Leilão de Energia de Reserva, junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), até as 16 horas do dia 22 de abril de 2015. Já para os documentos de outorga de uso d'água, licença ambiental, registro do empreendimento na ANEEL e comprovação de disponibilidade de combustível para operação contínua, o prazo de apresentação é até as 12 horas do dia 29 de abril de 2015, nos termos da portaria publicada.
 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério de Minas e Energia
(61) 2032-5620/5588

Resolução que normatiza o transporte rodoviário de cargas passará por atualização

Está aberta a Consulta Pública Nº 002/2015 para obtenção de sugestões que subsidiarão o aperfeiçoamento da minuta que atualiza a Resolução nº 3.056/2009. Essa normatiza o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). 

 

Contribuições escritas poderão ser encaminhadas pelo site da ANTT, mediante protocolo ou via postal, para o edifício-sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Brasília – DF, até as 18h (horário de Brasília) do dia 9/4.

 

Todas as orientações acerca dos procedimentos para a participação da consulta e a minuta de resolução estão disponíveis no site da Agência e esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados pelo e-mail cp02_2015_suroc@antt.gov.br. 

 

A resolução está sendo alterada em decorrência da publicação da nova Lei nº 13.103/15 (Lei dos Caminhoneiros), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional de empresas e transportadores autônomos de carga.  Em 2014, a ANTT discutiu em Audiência Pública a minuta de revisão da Resolução nº 3.056 e os interessados puderam se manifestar, por escrito. Para concluir o processo de atualização da Resolução, a Consulta Pública colhe agora subsídios e informações adicionais.   

Ministro Helder Barbalho anuncia mudanças no Seguro Defeso com a MP 665/2014

Em entrevista coletiva ocorrida ontem no Ministério de Previdência Social, Ministro da Pesca e Aquicultura Helder Barbalho, e o Ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, anunciaram as mudanças que o Seguro Defeso vai passar com a entrada em vigor da Medida Provisória 665/ 2014.

A Medida foi editada no final do ano passado com o objetivo de corrigir distorções ocorridas no Seguro Defeso. Uma das mais importantes é que não há necessidade dos pescadores se deslocarem aos postos do INSS, do Ministério do Trabalho ou à Superintendência da Pesca e Aquicultura dos seus estados para garantir o pagamento. Segundo a estratégia montada pelos Ministérios, o primeiro passo para receber o Seguro é procurar o Call Center número 135 do INSS. Lá, os pescadores poderão agendar o seu atendimento, se necessário. A intenção é tratar os pescadores com todo o respeito, conforto, transparência e garantir o atendimento de todos.

Segundo o Ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, "há indícios de um aumento muito grande no número de pescadores artesanais. E isso motivou a criação da Medida Provisória". Gabas ainda usou como exemplo dos indícios de irregularidades o fato de, em algumas cidades, o número de pescadores artesanais ser maior que a própria população. E continuou: "Detectamos pescadores do Maranhão solicitando seguro defeso no Rio de Janeiro", ressaltou o Ministro da Previdência.

O que muda

1- antes o pescador na época do defeso procurava a agência do Ministério do Trabalho e Emprego para requisitar o pagamento do seu Seguro. Agora, o trabalhador vai procurar as agências do INSS. Isto representa uma vantagem porque o INSS possui um número maior de agências, em um número maior de cidades. O pescador vai agendar o seu atendimento pelo telefone 135, receber uma senha com a data e o horário para ser atendido na agência mais próxima da sua residência.

É preciso ficar atento a um ponto importante em que não houve mudança. O prazo para pedido do Seguro Defeso continua o mesmo. Vai de 30 dias antes do início do período, até o último dia do defeso. O pescador que requisitar o Seguro no último dia continuará tendo direito ao valor integral de todas as parcelas.

2 – Pela regra anterior, o pescador recebia a quantidade de parcelas equivalentes aos meses de Defeso. Agora, o limite é de 5 parcelas, independentemente da duração do defeso.

3 – Anteriormente o pescador podia receber mais de um Defeso durante o ano. Por exemplo: se um pescador da costa da Bahia estivesse autorizado a pescar camurim, que tem defeso entre os  meses de maio a julho, e camarão rosa, cujo defeso é entre os meses de setembro a outubro; este pescador estaria autorizado a receber pelos dois Defesos na regra antiga. Agora, ele vai ter que escolher de qual espécie vai requerer o Defeso, uma vez que ele poderá receber um único seguro por ano. Dentro dos nossos registros históricos, isso impacta apenas 0,01% dos pescadores brasileiros.

4 – Antes, era proibido o acúmulo do seguro defeso com benefícios previdenciários. Como por exemplo, auxílio doença, aposentadoria, salário maternidade entre outros (exceto pensão por morte e auxílio acidente). Agora, pela MP 665/2014, fica vedado o acúmulo de benefícios previdenciários e também os assistenciais, como a prestação continuada do idoso, prestação continuada da pessoa com deficiência entre outros. Mantendo-se a exceção nos casos de pensão por morte e auxílio acidente.

Para beneficiários de programas de transferência de renda com condicionalidades, como por exemplo, o Bolsa Família, a regra também mudou. O beneficiário deixará de receber temporariamente o benefício pelo período em que estiver recebendo o Seguro Defeso.

Ao final do período em que recebe o Seguro Defeso, o pescador voltará a receber o Bolsa Família automaticamente, sem precisar se dirigir a nenhum órgão.

5 – Pela regra anterior, o pescador recebia o Seguro Defeso desde que tivesse um ano de Registro Geral de Pescador. Agora, o pescador deve ter, no mínimo três anos de Registro.

6 – Anteriormente, para receber o seguro defeso bastava pagar um mês de contribuição previdenciária. Agora, é preciso comprovar contribuição por 12 meses. Seja por meio de nota fiscal ou de recolhimento previdenciário. O recolhimento previdenciário pode ser feito em parcela única correspondente aos 12 meses. É importante deixar claro que o valor a ser pago é proporcional à produção de cada pescador.

Mudanças no Registro Geral da Atividade Pesqueira

Ontem foi publicado o Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, que estabelece critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira. O Decreto, dentre outros dispositivos, estabelece três categorias de pescador profissional: exclusiva, principal e subsidiária.

Exclusiva

Pescador que tem a pesca como atividade profissional única.

Principal

Para quem a pesca é o seu principal meio de sustento, mas tem outro trabalho. Por exemplo, um pescador que no verão trabalha como condutor de turismo de pesca.

Subsidiária

Para quem a pesca não é o principal meio de vida. Exemplo: quem trabalha em uma peixaria e também pesca, mas a venda é o principal meio de sustento.

Em função dessa nova classificação, as carteiras de pesca serão trocadas no decorrer do próximo ano. Hoje, na data de aniversário do pescador, ele já tem que comprovar o exercício da atividade. Nesta data já será emitida a carteira definitiva, com cada categoria especificada. Com a nova regra da MP 665/ 2014, apenas os pescadores que se enquadrarem na categoria Exclusiva terão direito a receber o Seguro Defeso. Como dito anteriormente, os pescadores não precisam correr para as Superintendências Regionais do MPA para trocar as suas carteiras. Neste primeiro ano, até que todas as carteiras sejam trocadas nas datas de aniversário dos pescadores, o INSS fará os batimentos necessários com os sistemas do Governo Federal, como por exemplo, o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para verificar se o pescador tem outras atividades profissionais ou recebe outros benefícios que o inviabilize receber o Seguro Defeso.

Apesar de não ter direito a Seguro Defeso, as categorias “principal” e “subsidiária” continuam tendo direito a todos os outros benefícios sociais e previdenciários que o estado brasileiro oferece aos trabalhadores.

Helder Barbalho esclareceu: "estes foram os pontos alterados pela MP 665/2014 sobre o pagamento do Seguro Defeso. Os demais foram mantidos sem qualquer alteração.Como Ministro da Pesca e Aquicultura tenho a obrigação de fazer com que estas informações cheguem a todos os pescadores do Brasil. Para que de posse delas os trabalhadores e trabalhadoras tenham toda a tranquilidade para continuar o seu trabalho e fazer o Brasil ser, de fato, o País do pescado", finalizou o Ministro da Pesca e Aquicultura.

Prefeito de Rio Quente perde mandato.

Em decisão proferida, do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Thiago Luiz de Deus Costa Bentes condenou o Prefeito de Rio Quente, Rivalino de Oliveira Alves a perda do mandato e cassação de direitos políticos por 10 anos, além de multa de R$ 408.343,29. Além dele, foram condenados os réus José Uander Moreira Filho, Angela  Rodrigues dos Reis, Marcos Antonio Freitas e Agda Elizete Freitas, por atos de improbidade administrativa, decorrentes em 3 processos licitatórios. Da condenação ainda cabe recurso. Eis a decisão na íntegra:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E, COM ESP EQUE NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENO OS REUS RIVALINO DE OLIVEIRA ALVES, JOSE UANDER MOREIRA FILHO, MARCOS ANTONIO DE FREITAS, AGD A ELIZETE PENA FREITAS E ANGELA RODRIGUES DOS REIS, AS REPRIMENDA S DO ART. 12, INCISO I (EM ABSORCAO DOS INCISOS II E III), DA LEI N 8.429/92, COMO INCURSOS NOS ILICITOS TIPIFICADOS NO ART. 9, CA PUT E INCISOS IV E VI, ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII E XI, E ART. 11, CAPUT E INCISOS I E II DA MESMA LEI. AO REU RIVALINO DE OLIV EIRA ALVES APLICO AS SEGUINTES SANCOES: 1) PERDA DO CARGO/FUNCAO DE PREFEITO DE RIO QUENTE E DE OUTROS CARGOS/FUNCAO PUBLICOS EVEN TUALMENTE OCUPADOS EM CONCOMITANCIA; 2) SUSPENSAO DOS DIREITOS PO LITICOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, FIXADO NO PATAMAR MAXIMO POR EXERCER O AGENTE O CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE QUEM SE EXIGIA CONDUTA EXEMPLAR EM MAIOR GRAU QUE DOS DEMAIS REUS, BEM C OMO POR TER DIRIGIDO E COORDENADO A PRATICA DOS ATOS DE IMPROBIDA DE; 3) MULTA CIVIL EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO, ESTE NO VA LOR DE R$ 408.343,29 (QUATROCENTOS E OITO MIL TREZENTOS E QUARENT A E TRES REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS X 2), ACRESCIDO DE CORRECA O MONETARIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA (DATA DO ARBITRAMENTO) E DE JUROS DE MORA EM 1% A.M. (UM POR CENTO AO MES) A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO6. FIXACAO NO PATAMAR MAXIMO PELO MESMO MOTIVO DISPOSTO NO ITEM 2, ACIMA. A MULTA CIVIL TEVE P OR BASE DE CALCULO O VALOR DO DANO (ART. 12, INCISO II, DA LIA), POR REPRESENTAR MAIOR VALOR QUE O DECORRENTE DO ENRIQUECIMENTO PO R PARTE DAS EMPRESAS E SEUS SOCIOS, ORA CONDENADOS, EIS QUE, EM H AVENDO CONCURSO DE INFRACOES, APLICA-SE, APENAS, A MAIS GRAVE, EM ABSORCAO DAS DEMAIS PENAS DE MESMA NATUREZA, ISTO E, SEM CUMULAC AO DAS PENAS DOS TRES INCISOS DO ART. 12 DA LIA; 4) PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR I NTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. AO REU JOSE UANDER MOREIRA FILHO APLICO AS SEGUINTES SANCOES: 1) PERDA DO CARGO/FUNCAO QUE EVENTUALMENTE OCUPE ATUALMENTE; 2) SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS PELO PRAZO DE 9 (NOVE) ANOS, POR TER AUXILIADO NA COORDENACAO DOS ATOS DE IM PROBIDADE NA FASE DE EXECUCAO DOS CONTRATOS; 3) MULTA CIVIL NO EM 01 (UMA) VEZ O VALOR DO DANO, ESTE NO VALOR DE R$ 408.343,29 (QU ATROCENTOS E OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA PELO IPCA A PART IR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA (DATA DO ARBITRAMENTO) E DE JUROS DE MORA EM 1% A.M. (UM POR CENTO AO MES) A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO7. FIXACAO DO VALOR PELO MESMO MOTIVO DISPOSTO NO ITEM 2, ACIMA. A MULTA CIVIL TEVE POR BASE DE CALCULO O VALOR DO DANO (A RT. 12, INCISO II, DA LIA), POR REPRESENTAR MAIOR VALOR QUE O DEC ORRENTE DO ENRIQUECIMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS E SEUS SOCIOS, O RA CONDENADOS, EIS QUE, EM HAVENDO CONCURSO DE INFRACOES, APLICA- SE, APENAS, A MAIS GRAVE, EM ABSORCAO DAS DEMAIS PENAS DE MESMA N ATUREZA, ISTO E, SEM CUMULACAO DAS PENAS DOS TRES INCISOS DO ART. 12 DA LIA; 4) PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECE BER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU IN DIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. AOS REUS MAR COS ANTONIO DE FREITAS E AGDA ELIZETE PENA FREITAS APLICO AS SEGU INTES SANCOES, INDIVIDUALMENTE: 1) SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITIC OS PELO PRAZO DE 9 (NOVE) ANOS, POR TEREM PRATICADO, DIRETAMENTE E EM CONCORRENCIA COM OS AGENTES PUBLICOS, OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DOIS DOS TRES PROCESSOS LICITATORIOS, A SABER, AS CARTAS-CONVITE NS 016 E 017/2008, VENCIDAS POR EMPRESAS QUE, EMBORA DIVERSAS, TINHAM, EM AMBAS, OS REFERIDOS REUS COMO SOCIOS- ADMINISTRADORES; 2) MULTA CIVIL EM 2/3 (DOIS TERCOS) O VALOR DO D ANO, ESTE NO VALOR DE R$ 408.343,29 (QUATROCENTOS E OITO MIL TREZ ENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS X 2/3), ACR ESCIDO DE CORRECAO MONETARIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICACAO DES TA SENTENCA (DATA DO ARBITRAMENTO) E DE JUROS DE MORA EM 1% A.M. (UM POR CENTO AO MES) A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO8. FIXACAO D O VALOR PELO MESMO MOTIVO DISPOSTO NO ITEM 1, ACIMA. A MULTA CIVI L TEVE POR BASE DE CALCULO O VALOR DO DANO (ART. 12, INCISO II, D A LIA), POR REPRESENTAR MAIOR VALOR QUE O DECORRENTE DO ENRIQUECI MENTO POR PARTE DAS EMPRESAS E SEUS SOCIOS, ORA CONDENADOS, EIS Q UE, EM HAVENDO CONCURSO DE INFRACOES, APLICA-SE, APENAS, A MAIS G RAVE, EM ABSORCAO DAS DEMAIS PENAS DE MESMA NATUREZA, ISTO E, SEM CUMULACAO DAS PENAS DOS TRES INCISOS DO ART. 12 DA LIA; 4) PROIB ICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA Q UE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITAR IO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. A RE ANGELA RODRIGUES DOS REIS A PLICO AS SEGUINTES SANCOES: 1) SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS P ELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, POR TER PRATICADO, DIRETAMENTE E EM C ONCORRENCIA COM OS AGENTES PUBLICOS, OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMIN ISTRATIVA EM UM DOS TRES PROCESSOS LICITATORIOS, A SABER, A CARTA -CONVITE N 014/2008, DE CUJA EMPRESA VENCEDORA E A UNICA SOCIA-AD MINISTRADORA; 2) MULTA CIVIL NO EM 1/3 (UM TERCO) O VALOR DO DANO , ESTE NO VALOR DE R$ 408.343,29 (QUATROCENTOS E OITO MIL TREZENT OS E QUARENTA E TRES REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS X 1/3), ACRESC IDO DE CORRECAO MONETARIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA (DATA DO ARBITRAMENTO) E DE JUROS DE MORA EM 1% A.M. (UM POR CENTO AO MES) A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO9. FIXACAO DO V ALOR PELO MESMO MOTIVO DISPOSTO NO ITEM 1, ACIMA. A MULTA CIVIL T EVE POR BASE DE CALCULO O VALOR DO DANO (ART. 12, INCISO II, DA L IA), POR REPRESENTAR MAIOR VALOR QUE O DECORRENTE DO ENRIQUECIMEN TO POR PARTE DAS EMPRESAS E SEUS SOCIOS, ORA CONDENADOS, EIS QUE, EM HAVENDO CONCURSO DE INFRACOES, APLICA-SE, APENAS, A MAIS GRAV E, EM ABSORCAO DAS DEMAIS PENAS DE MESMA NATUREZA, ISTO E, SEM CU MULACAO DAS PENAS DOS TRES INCISOS DO ART. 12 DA LIA; 4) PROIBICA O DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCEN TIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. CONDENO, AINDA, TODOS OS REUS NOMIN ADOS NO DISPOSITIVO ACIMA, EM SOLIDARIEDADE, AO RESSARCIMENTO INT EGRAL DO DANO, ESTE NO VALOR DE R$ 408.343,29 (QUATROCENTOS E OIT O MIL TREZENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDO CORRECAO MONETARIA PELO IPCA A PARTIR DA COMPENSACAO D E CADA UM DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO, SOBRE SEUS VALORES INDI VIDUAIS, PELOS SERVICOS CONTRATADOS PELAS CARTAS-CONVITE NS 014, 016 E 017/2008, BEM COMO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENT O AO MES) A PARTIR DA CITACAO DO ULTIMO REU, TUDO EM SOLIDARIEDAD E COM OS DEMAIS CONDENADOS. DE OUTRO LADO, JULGO IMPROCEDENTE O P EDIDO EM RELACAO AO REU JOSE MACIEL MONTES. CONDENO, POR FIM, TOD OS OS REUS NOMINADOS NO DISPOSITIVO ACIMA AO PAGAMENTO, PRO RATA (DEDUZIDA A PARTE DO REU ABSOLVIDO), DAS CUSTAS E DESPESAS PROCES SUAIS, AS QUAIS, SE NAO PAGAS, PODERAO SER PROTESTADAS NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 07/2015-CGJGO. P. R. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRE-GO, A FIM DE SER INSERIDA A SUSPENS AO DOS DIREITOS POLITICOS, BEM COMO, ALIMENTE-SE O CADASTRO NACIONAL DE CONDENACOES CIVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA D O CNJ. CUMPRA-SE.