Crato: Operação 'Hora da Verdade' cumpre 51 mandados de busca e apreensão no Cariri

O Ministério Público do Estado do Ceará e as Polícias Civil e Militar deflagraram na manhã de hoje (27) a operação "Hora da Verdade". Foram cumpridos 51 mandados de busca e apreensão expedidos em virtude de supostas fraudes licitatórias no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal do Crato, no Cariri.

Foi montada uma força-tarefa com nove promotores de Justiça e equipes policiais, que estão neste momento executando os mandados, os quais se referem a secretários municipais, empresários, membros da comissão de licitação da Prefeitura, advogados e um vereador.

O objetivo é coletar elementos de prova para a finalização das investigações, que apontam para a existência de um suposto esquema de contratações indevidas, merecendo destaque as seguintes constatações: a) dispensas de licitação em favor de doadores de campanha do atual prefeito do Crato; b) indícios de superfaturamento na contratação do transporte escolar; c) recebimento, nos almoxarifados, de produtos completamente diferentes e mais baratos do que os contratados pelo poder público; d) merenda escolar estragada e com insetos.

O valor global das licitações sob investigação é da ordem de R$ 3.152.172,72 (Três milhões, cento e cinquenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Ao final das diligências, será apresentado um balanço geral da operação na sede das Promotorias de Justiça do Crato, hoje (27), a partir das 15 horas.

Megaquadrilha que explodia caixas eletrônicos é presa pela Polícia Civil no litoral

Policiais civis prenderam, nesta sexta-feira (27), uma quadrilha especializada em explodir caixas eletrônicos. Segundo a polícia, eles teriam explodido três caixas nos últimos dias no Litoral do Paraná – o último deles, na quinta-feira (26) à noite, em Caiobá.

Oito pessoas foram presas. Com eles, os policiais encontraram quatro fuzis, sendo 3 AK-47 e 1 M4, uma escopeta calibre 12, pistolas, farta munição, coletes à prova de balas, além de explosivos, uma granada e três carros – um deles um Golf blindado e 8 rádio comunicadores na frequência da polícia. Na casa em que a polícia surpreendeu a quadrilha, havia mais de R$ 100 mil em dinheiro vivo.

Segundo os policiais, no último assalto a um caixa eletrônico no Litoral, os bandidos chegaram a estacionar um carro na frente da delegacia onde jogaram miguelitos para furar os pneus das viaturas.

A ação onde aconteceu a prisão da quadrilha contou com policiais do Centro de Operações Policiais Especiais (COPE), Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (TIGRE) e do Departamento de Inteligência do Estado do Paraná (DIEP) e não foi necessário um disparo sequer. A casa onde o grupo estava foi cercado e os policiais invadiram utilizando granadas de luz e som (flashbang). O grupo não teve teve de reagir e foram todos presos.

A quadrilha ainda não identificada oficialmente foi encaminhada à Delegacia do COPE em Curitiba.

Poderes públicos precisam adotar medidas emergenciais para enfrentar a doença

civil para acompanhar as medidas de prevenção e combate à dengue adotadas pelos 40 municípios da Subseção Judiciária de Jales, no interior de São Paulo. O procedimento também irá apurar o tratamento que vem sendo dado aos pacientes com suspeita ou comprovação da doença. Em todo o país, já são mais de 224 mil casos confirmados de dengue apenas neste ano, número 162% maior do que o registrado em 2014.

A gravidade e a extensão da epidemia que também atinge estas cidades tornaram necessário exigir dos poderes públicos medidas eficientes e eficazes para enfrentar o problema. Os procuradores da República Carlos Alberto dos Rios Júnior e José Rubens Plates, responsáveis pela instauração do inquérito, entendem ser fundamental que os poderes públicos adotem um controle contínuo, em caráter emergencial, a fim de combater e prevenir possíveis criadouros do mosquito transmissor da dengue, bem como atender adequadamente aos enfermos.

Os municípios deverão informar ao MPF quantos casos suspeitos e confirmados da doença foram registrados em 2014 e 2015 e o eventual número de mortes. Também será pedido esclarecimento sobre o tratamento dispensado aos pacientes e sobre as medidas de combate e prevenção da dengue, bem como o índice de infestação atual em cada cidade. A Procuradoria questionará ainda a quantidade de recursos públicos aplicados nesta tarefa em 2014 e 2015, com discriminação da natureza e do destino das verbas.

A Subseção Judiciária de Jales é formada pelos municípios de Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

11-3269-5068/ 5368/ 5170

OS 04 "Ms" SE ENCONTRAM EM IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E CALDAS NOVAS, NADA

O deputado estadual Marquinho Palmerston (PSDB), juntamente com o prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal (PP), acompanha o governador Marconi Perillo (PSDB) hoje, na entrega de obras e beneficios na região de Ipameri.

Através da Agetop, o Governo de Goiás entrega nesta sexta-feira, 27, às 14 horas, em Ipameri, a construção da GO-213, trecho do entroncamento BR-050 (Campo Alegre de Goiás - Ipameri). Com essa pavimentação de 56,2 quilômetros de extensão, fica mais rápido o percurso de Ipameri a Brasília, pelo acesso direto à BR-050/040.

Segundo o parlamentar, foram realizados os serviços de pavimentação asfáltica, terraplenagem, drenagem superficial, sinalização vertical e horizontal e obras complementares. As obras foram realizadas por meio dos programas Rodovida Construção e Rodovida Urbano.

Além das obras de infraestrutura, Marconi Perillo entrega, em Ipameri, benefícios como Cheques Mais Moradia, nas modalidades Reforma e Comunitário. As ações são executadas pela Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Ainda em Ipameri, serão entregues, a primeira etapa de Cheques Comunitários para construção das praças Vila Enedina e Nego Menino, no valor de R$ 20 mil cada. Cada praça receberá investimento de R$ 60 mil em três etapas. Na cidade, também será assinada ordem de serviço para construção de 69 unidades habitacionais. As moradias farão parte do loteamento Enedina Oliveira e Silva 2, construídas com recursos estaduais do programa Cheque Mais Moradia, no valor de R$ 1,38 milhão, e federais provenientes do FGTS, com pouco mais de R$ 1,8 milhão, com investimento total de R$ 3,18 milhões no empreendimento.

CODOENSE É ASSASSINADO EM CALDAS NOVAS

RODRIGÃO

Rodrigo Queiroz da Silva, de 21 anos, natural da cidade de Codó, estado do Maranhão, foi assassinado nesta sexta-feira, 27 de Março de 2015, por volta das 14:00 horas. Rodrigo, chamado de Rodrigão,  vulgo Cabeça ou Negão foi alvejado com 05 tiros, a maioria na cabeça. Rodrigo se encontrava na esquina da  Avenida A com rua 06 do setor Parque das Brisas III, enfrente ao antigo supermercado Rosa. Uma amiga e sua filha, uma criança, estavam na companhia de Rodrigão no momento em que um elemento, até agora identificado como Romário, vulgo Romarinho, se aproximou em uma bicicleta e fez vários disparos em direção a Negão.  Romarinho tomou rumo  desconhecido!

RIXA É APONTADA POR POPULARES COMO MOTIVAÇÃO PARA O CRIME:

CABEÇA OU  NEGÃO

O assassinato de Rodrigo, conhecido como cabeça ou negão, acontecido hoje, 27 de Março de 2015 é resultado de uma rixa entre amigos e que se transformou em sentido de vingança. Pelo menos esses são os relatos da maioria dos moradores do setor nordestino; Rodrigo que era amigo de Rafael certo dia se desentendeu com o mesmo. Rafael por sua vez deu uma sorva em Rodrigo. Rodrigo ficou com um sentimento de vingança. Vingança consumada. Rodrigo feriu Rafael com uma arma branca. Rafael sobreviveu. Rafael por sua vez tem um amigo por nome Romário, ou Romarinho, que por sua vez tomou as dores de Rafael e nesta sexta-feira disparou cincos tiros e culminou na morte de Rodrigão. O fato se deu no Parque das Brisas 3, em frente ao antigo supermercado Rosa. Rodrigão estava ao lado de uma criança e sua mãe, que é amiga de Rodrigão! 

Na Foto, o suspeito da morte de Rodrigão.

ROMÁRIO OU ROMARINHO

Vereadora é presa no interior do CE suspeita de assaltos e homicídios

Uma vereadora de Salitre, no interior do Ceará, foi presa com mais sete pessoas suspeitas de homicídios, assaltos e formação de quadrilha. De acordo com a Polícia Militar, Francisca Sales Vieira  mantinha relação com um homem conhecido como Paulinho Tendel, que é conhecido na cidade por crimes de homicídios.

“Depois que ela iniciou essa relação, ela passou a ser investigada. O Paulinho Tendel arregimentou uma quadrilha, que incluía a vereadora, com quem cometia vários assaltos”, diz comandante do Destacamento Policial de Salitre, Paulo César.

Francisca Sales é suspeita de participação em assaltos a caminhoneiros, postos de combustível e casas lotéricas, além de formação de quadrilha e homicídios. “As pessoas que iam se desgarrando da quadrilha eles iam matando. Só esse ano foram cinco homicídios dessa forma”, diz o policial.

O grupo era investiga há um mês e teve o mandado de prisão preventiva expedido nesta terça-feira (24), no mesmo dia em que foram preso. A ordem de prisão é assinada pelo juiz Marcelo Alencar Pereira de Matos, da comarca de Salitre.

Os oito presos foram encaminhados à Cadeia Pública de Campos Sales, cidade próxima a Salitre, onde permanecem à disposição da Justiça. Na delegacia, a vereadora negou todos os crimes e afirmou que iria provar que é inocente.

Francisca foi eleita em 2012 com 419 votos, 4,22% do total de votos válidos na cidade de Salitre. A polícia investiga se o dinheiro utilizado em sua campanha foi financiado pela quadrilha presa nesta semana.

Prorrogação do porte de armas para policiais aposentados

A Diretoria Executiva do Departamento de Polícia Federal (DIREX/DPF) deu parecer favorável à proposta que altera o prazo de validade do porte e do certificado de registro de arma de fogo para os delegados aposentados. O pedido foi feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em ofício enviado à Diretoria-Geral da Polícia Federal.

A proposta traz a alteração do prazo de renovação do porte de arma que atualmente é de três anos e com a nova medida passaria para cinco anos. Atualmente essa exigência é cumprida por ocasião da substituição da identidade funcional de aposentado. O chefe da Divisão Nacional de Armas (DARM), Tony Gean de Castro, por ofício, se mostrou favorável à extensão do prazo, explicando que isso traria “redução de custos sem prejudicar o controle de armas em circulação no País”.

Os documentos que embasam a decisão, que regulamenta a Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), já estão com o Poder Executivo. A EM 109/2014 encontra-se em trâmite na Casa Civil da Presidência da República, enquanto a EMI 74/2013 encontra-se pendente de assinatura no Ministério da Fazenda.

Independente disso, a ADPF está trabalhando junto ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (Nº 4.821/2012) para garantir a isenção da taxa de registro e porte de armas entre policiais aposentados. As informações são do portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

NOTA DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DE GOIÁS CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS

Mais uma vez, o trabalhad@r do serviço público está prestes a sofrer um golpe tramado pelo governador de Goiás. O Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que visa retirar os direitos garantidos pela Lei 10.460/1988. Caso a nova proposta seja aprovada, o direito ao quinquênio e às faltas justificáveis estará comprometido.  Por isso, o Sindicato dos Trabalhador@s do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) vem a público manifestar o seu repúdio ao projeto.

O PL do governador quer alterar o parágrafo quinto do Artigo 56 da Lei 10.460/1988 que trata da faltas abonáveis do servid@r. Com a nova lei, o trabalhad@r só terá três faltas justificadas se ele apresentar atestado médico não podendo exceder 18 faltas durante cada exercício. Para o Sindsaúde, a proposta é absurda já que nem todas as faltas são justificáveis por atestado médico. Além disso, a medida engessa a administração do gestor que conhece a realidade de cada trabalhad@r.

Como se não bastasse tamanha afronta, o governador ainda quer alterar a forma do funcionalismo receber o quinquênio. Antes, o benefício era pago no mesmo mês em que o trabalhad@r completasse cinco anos na atividade. Mas, no parágrafo primeiro do artigo 170, a nova proposta estabelece que ao completar cada quinquênio, o servid@r só poderá receber a gratificação no próximo exercício.

As medidas que o governo de Goiás pretende adotar são, na prática, mais uma forma de oprimir e desvalorizar o servid@r público que atualmente já vem sendo bastante penalizado.  Com elas, os direitos trabalhistas - mais uma vez - sofrem um lamentável retrocesso em Goiás. O Sindsaúde sempre zelou pela valorização profissional e em face dessa estratégia traiçoeira, reforça o seu repúdio à atitude autoritária dessa gestão que, aliás, nunca esteve aberta ao diálogo.

Nota do sindsaude

Vanessa foi presa em Goiatuba, Goiás, por tráfico de drogas

Policiais Civis do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos – GENARC, de Itumbiara, coordenados pelo Delegado Rogério Moreira, acabam de prender VANESSA OLIVEIRA SANTOS em flagrante delito, em sua residência, no Bairro Bananeiras, Goiatuba-GO, pelo crime de tráfico de drogas.

A autuada estava sendo investigada pelos agentes, desde o ano de 2014, pelo GENARC, quando a mesma foi presa com seu esposo FELIX cometendo tráfico de drogas em Itumbiara. Seu esposo continua preso no Sarandi.

Na data de hoje, 26/03/15, após receberem a informação de que VANESSA estava em sua residência em posse de drogas, os agentes realizaram o adentramento no imóvel e em seu interior foi apreendido aproximadamente 1kg de maconha e toda a contabilidade do tráfico anotada em folhas de caderno e cerca de R$ 150,00 em dinheiro.

Diante do exposto, novamente, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas e após ser autuada, VANESSA foi conduzida ao Presídio de Goiatuba-GO, onde permanecerá à disposição da justiça.

Estudante é preso com 8 Kg de skank e 12 tablets de haxixe

Um estudante Uberabense foi detido no aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão) na madrugada de quinta-feira (26) por tráfico internacional de drogas. Após busca da Polícia Federal, foram encontrados de posse do estudante 8 kg de skank e 12 tablets de haxixe avaliados em R$ 400 mil.

Segundo a PF, o uberabense detido é universitário do curso de Educação Física. A droga apreendida veio de Amsterdã, Holanda. Ainda de acordo com as informações, o detido receberia o valor de R$ 5 mil pelo transporte da droga, que tinha como destino Uberaba.

Cinco horas após a detenção do indivíduo, a PF apreendeu outro jovem, de Araxá, que desembarcava no mesmo aeroporto. A quantidade de droga era similar e a proveniência a mesma, mas o destino do produto seria a cidade de Araxá. 

Polícia de Goiás na ilegalidade da lei

O  Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de considerar inconstitucional a lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na Polícia Militar. Criada em 2012, já colocou 2,4 mil policiais temporários nas ruas desde então. Uma nova seleção prevista para este primeiro semestre está em andamento. Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luís Fux, pela ilegalidade da lei. A votação sobre o período que o governo estadual teria ou não para substituir a equipe do Simve por policiais militares concursados foi suspensa. Fux havia relatado por um período de oito meses.

A votação foi com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5163 (ADI 5163), do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele alega que a lei goiana é incompatível com a Constituição Federal e com normas federais infraconstitucionais invocadas para fundamentá-la, além de trazer “consequências imprevisíveis e indesejáveis” para a segurança pública no estado. 

 

Segundo o procurador-geral, a Lei estadual 17.882/2012 foi editada supostamente com base no artigo 4º, parágrafo único, da Lei federal 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), mas não há nesta norma autorização, explícita nem implícita, para criação de serviço de interesse militar voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militar dos Estados.

 

“O perigo na demora decorre do próprio texto da lei, que, ao permitir a realização de policiamento ostensivo por voluntários do Simve, compromete, mais do que auxilia, a prestação da segurança pública no Estado de Goiás e introduz na delicadíssima atividade de segurança pública pessoas admitidas de forma inválida e com potencial para portar e usar armas de fogo contrariamente à legislação federal”, argumenta Janot.

 

O procurador-geral da República acrescentou que o vínculo jurídico precário dos integrantes do Simve impede que sejam adequadamente preparados para a função de policiamento ostensivo e que se sintam parte da instituição policial militar. “Isso pode levar espíritos menos maduros à prática de atitudes impróprias, de consequências imprevisíveis e indesejáveis, nessa relevante função. O SIMVE, além disso, caminha na direção oposta à desejável estabilização e profissionalização dos servidores da segurança pública, pela alta rotatividade de integrantes que lhe é inerente”, concluiu. 

Em nota, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás informou que aguardará o final do julgamento, a publicação do voto e a análise, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para identificar o melhor encaminhamento para medidas jurídicas e legislativas junto ao Congresso Nacional.