CIDADÃO E A POLÍCIA

Informar a população sobre seus direitos e deveres no relacionamento com as polícias. Este é o principal objetivo da cartilha “Cidadão com Segurança: respeito mútuo entre cidadão e polícia”, elaborada pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em Goiás, o promotor de Justiça substituto em Anápolis Wesley Marques Branquinho está auxiliando a disseminação deste material. Ele fará a redistribuição de cerca de 300 exemplares aos promotores de Justiça de Anápolis; às 6ª e 7ª Delegacia de Polícia, onde exerce o controle externo da atividade policial; ao Comando-Geral da Polícia Militar em Anápolis, e à população, durante as audiências judiciais que participa. A cartilha, em versão digital, também pode ser acessada aqui .

O material
A cartilha foi lançada durante o III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 24 e 25 de maio, em Brasília. Durante o evento, o presidente da comissão, conselheiro Mario Bonsaglia, afirmou que, “com essa iniciativa, o CNMP espera contribuir para aproximação da população com os Ministérios Públicos, polícias e órgãos da Justiça Criminal”.

Direitos e deveres
No material é destacado que o cidadão tem o direito de ser tratado com respeito, sem ser xingado, agredido, ameaçado ou humilhado. Também não pode ser forçado a confessar um crime e deve ser levado à delegacia apenas se houver alguma suspeita fundamentada. O policial, por sua vez, só pode usar a força física quando a pessoa resiste à prisão, e mesmo assim com moderação.

A cartilha traz ainda informações como: o direito que as pessoas têm de saber quem é o policial que as abordou e onde ele trabalha, e que as mulheres só podem ser revistadas por agentes do sexo feminino. E ainda: que ninguém pode ter sua casa invadida sem autorização ou ordem judicial. Munidos desses instrumentos, os policiais só devem entrar na residência das pessoas durante o dia.

Quanto aos deveres, o cidadão tem que respeitar os policiais, identificar-se sempre que seus dados forem solicitados e atender às intimações feitas pela polícia. Também deve permitir, sem resistir, que seja revistado, mesmo que considere a revista desnecessária, podendo depois apresentar uma reclamação aos órgãos competentes (o Ministério Público ou a própria Corregedoria da Polícia).

Outros deveres citados são os de que todos os cidadãos têm a obrigação de colaborar com a polícia, salvo se forem investigados, e que o cidadão, quando testemunha um crime, tem o dever de contar o que sabe sobre os fatos.

Abusos
A cartilha orienta ainda o cidadão sobre o que fazer em casos de abuso da polícia. A primeira dica é procurar saber o nome do policial, anotar a placa ou prefixo da viatura e prestar atenção na farda que ele está usando. Com essas informações, o cidadão deve ir até o Ministério Público ou Corregedoria da Polícia e contar o que aconteceu. Caso alguém tenha se machucado, é necessário solicitar que seja levado ao Instituto Médico Legal e examinado - é conveniente que desde logo se tire fotografias dos ferimentos.

O texto também afirma que o cidadão deve comunicar imediatamente ao Ministério Público ou à Corregedoria de Polícia qualquer ameaça, constrangimento, retaliação e vingança por parte de policial agressor ou corrupto, informando se há testemunhas dos fatos. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, com informações do CNMP - foto: Divulgação)

VIOLÊNCIA NO ENTORNO DO DF INDICAM QUEDA SIGNIFICATIVA

Segundo dados divulgados pelo 5º CRPM, os índices da violência na região do entorno sul do DF, comparados com os números de 2012, apresentaram uma queda significativa. 

Novo modelo de gestão implementado pelo 5º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Goiás começa a reverter os índices da criminalidade na região que já foi considerada uma das mais violentas do país. Segundo as informações divulgadas, de abril a junho deste ano houve uma forte queda nos índices com relação aos mesmos meses de 2012. 

Os homicídios tiveram uma queda de 14% em abril, 12% em maio e 41% em junho, se comparados aos mesmos meses de 2012. Roubo a residência com diminuição de 26% em abril, 48% em maio e 45% em junho. Já nas ocorrências proativas, foram obtidos aumentos de 71% nas apreensões de entorpecentes em abril, 80% no mês de maio e 20% no mês de junho. Recuperação de veículos roubados em 11% no mês de abril, 107% no mês de maio e 28% no mês de junho. 

Segundo o Tenente Coronel Heber de Souza Lima, Comandante do 5º CRPM, esses números refletem uma nova postura adotada na operacionalização dos efetivos policiais da região. “Motivação da tropa com diálogo direto com os soldados, utilização ostensiva da tropa de choque que não fica mais nos quartéis esperando serem acionadas, mas saem as ruas diariamente para reforço no policiamento, e intensificação nas operações de fronteira com o DF e Minas, podem ser elencados como fatores que ajudaram efetivamente na diminuição nos índices gerais de violência na região.” – afirmou o comandante. 

MATÉRIA: SGT SENA

FONTE DOS DADOS: COPOM/SIAE

ROMÁRIO DENUNCIA

Fala do Romário em plenária!! Foda... Cada qual com seu ofício... Mandando bem!

"Senhor Presidente

Prezados Colegas Deputados

Depois de algum tempo, volto a esta tribuna para denunciar um fato que, no meu entender, é de extrema gravidade.

Na noite da última terça-feira (9), o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Senhor José Maria Marin, foi recepcionado aqui em Brasília por mais ou menos 25 parlamentares.

Não estranho esse fato. Afinal, é comum e próprio da democracia o encontro entre deputados e senadores com autoridades de órgãos privados.

O problema, é que a reunião-jantar tratou, também, de um tema que está em discussão nesta Casa ainda de forma preliminar, mas envolve um duro golpe nas finanças públicas do nosso país.

Refiro-me à proposta em elaboração pelo Ministério do Esporte para anistiar uma dívida em torno de R$ 3 bilhões dos clubes de futebol.

Essa dívida, para quem não acompanha o assunto, é para com o INSS, Imposto de Renda e Fundo de Garantia. Ao longo dos últimos 20 anos, os clubes de futebol não repassaram ao fisco os valores devidos. A dívida cresceu e se tornou gigantesca pelo acúmulo de juros, principalmente.

Agora, por iniciativa do Ministério do Esporte, está em elaboração uma medida provisória para anistiar os clubes devedores.

Este assunto, foi discutido há mais ou menos dois meses na Comissão de Turismo e Desporto, da qual sou presidente.

Naquela ocasião, vários deputados que acompanham o assunto participaram da reunião com o diretor de Futebol do Ministério do Esporte, Antônio José Carvalho do Nascimento Filho, o Toninho.

E nunca mais, o assunto voltou a ser tratado nesta Comissão de Turismo e Desporto, o foro legítimo para tal.

No entanto, meus colegas trocaram o nosso ambiente de trabalho para se reunir fora da Câmara dos Deputados, na calada da noite com um cartola que representa a desmoralização da gestão esportiva, o Senhor Marin.

Lembro que Marin é um dirigente que teve íntima ligação com a ditadura militar brasileira. Roubou medalha, terreno público, além da acusação de roubo de energia do vizinho, mas, hoje, é recebido com pompas por deputados que, por respeito à ética, declino citar seus nomes, por enquanto.

Porém, tal reunião contou com a presença de pessoas estranhas ao corpo parlamentar, como o lobista da CBF, Vandenbergue Machado e outros, que opinam sobre tema que não lhes compete.

Em sua investida em Brasília, nesta quarta-feira o Senhor Marin também visitou o presidente desta Casa, o excelentíssimo senhor deputado Henrique Eduardo Alves.

E entregou ao representante maior do Legislativo brasileiro convite para que seja o chefe da delegação num amistoso da Seleção, em setembro próximo, nos Estados Unidos.

O que significa essa ação oportunista de José Maria Marin ao Parlamento Brasileiro, com convites e reuniões?

É uma ousada tentativa para silenciar a Câmara dos Deputados com a troca de favores e benefícios?

Ou Marin já está apresentando a fatura da CBF por ter concedido centenas de ingressos a parlamentares, durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa das Confederações?

Precisamos repudiar esse comportamento, pois ele sugere nos intimidar diante do poder do futebol. Já basta o que fazia o presidente anterior, Sr. Ricardo Teixeira.

Não podemos silenciar nem nos dobrar quando um personagem que não honrou os princípios democráticos na história do Brasil, nem uma das maiores entidades esportivas do mundo, agora se aproxima do Legislativo para ter benefícios ilegais, imorais e altamente suspeitos.

Não fosse por isso, é preciso considerar que a proposta dos clubes, com apoio da CBF e do Ministério do Esporte para perdoar a dívida de mais de R$ 3 Bilhões é discutida fora do âmbito devido.

E, pior, essa proposta de anistia do fisco acabará premiando o caloteiro de ontem, onerando significativa e moralmente o cofre público e o contribuinte em geral. Muitos deles aproveitaram o calote para enriquecer ilicitamente, é claro que não me refiro a todos, nem as atuais gestões.

Sabemos que a presidente Dilma Rousseff prepara um rigoroso corte no Orçamento da República para tentar fazer frente à crise econômica que nos ronda.

E é num momento assim e diante do rigor que o governo quer impor às contas públicas que os cartolas querem ser anistiados do calote que impuseram ao fisco?

É difícil entender que essa proposta tenha o apoio do Ministério do Esporte!

É difícil entender que essa proposta volte a ser discutida de forma escondida e sem levar em conta o recado das ruas, das recentes manifestações que clamaram contra os abusos do Poder.

É mais difícil entender que órgão do próprio governo, o Ministério do Esporte, e representantes populares, os senhores deputados, abracem essa causa da anistia aos clubes de futebol no momento em que o Palácio do Planalto pede rigor nos gastos públicos e agilidade na arrecadação dos impostos para enfrentar a ameaça inflacionária e evitar que a crise econômica se agrave, com desastrosa repercussão na rotina da população em geral.

Será que este Parlamento já esqueceu que há poucos dias fomos surpreendidos por passeatas de jovens implorando por um País mais digno, mais honesto e com os poderes da República menos corruptos?

E é essa resposta que damos a essa juventude, recebendo e abraçando um cartola altamente suspeito de atos de corrupção, de gestão suspeita frente à CBF? E, pior, um cartola que nos remete à lembrança de uma ditadura que ainda lutamos para esquecer!!!

É neste sentido que apelo aos Colegas Parlamentares para que repudiem essa ação ousada e suspeita de José Maria Marin sobre o Congresso Nacional.

Mais: que repudiem a proposta que possivelmente virá do Executivo para anistiar caloteiros que não honraram o recolhimento de impostos de seus clubes e, agora, querem tratamento privilegiado, diferente daqueles que a lei impõe aos brasileiros em geral.

É neste panorama que volto a apelar ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados para que aprove e instale, o quanto antes, a CPI da CBF, da qual sou o autor do pedido.

Às justificativas que apresentei por ocasião do protocolo de pedido da CPI, acrescento agora fatos novos que não podem ser ignorados. Ao contrário, esta Casa tem obrigação política e institucional para investigar as denúncias que relacionei, pois elas envolvem, também, uma querida instituição intimamente vinculada à cultura esportiva, a nossa Seleção Brasileira."