BAEPENDI /MG, EXEMPLO A SER SEGUIDO PELO RESTO DO PAÍS

Em parceria com a SUAPI ( Subsecretaria de Administração Prisional ) a Prefeitura de Baependi inicia projeto de limpeza e manutenção das ruas do nosso Município.

A Prefeitura de Baependi solicitou junto a Subsecretaria de Administração Prisional a utilização da mão de obra dos detentos na limpeza de ruas do Município. Todos os detentos que participam do projeto foram selecionados tendo por base seu bom comportamento.

Um reforço para o Município e ainda uma forma de contribuir para a recuperação dos presos, pois a atividade laborativa externa é uma das melhores formas de reinserção do preso em sociedade.

Pai de menina morta por Champinha é contra redução da maioridade penal

O advogado Ari Friedenbach, pai da jovem Liana, assassinada pelo então adolescente Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, em novembro de 2003, na Grande São Paulo, já foi um defensor da redução da maioridade penal. Logo depois da morte da filha, fez campanha pela antecipação da responsabilização como adulto. Friedenbach diz que estava em "estado de choque" e no "calor da tragédia" que sua família viveu.

Hoje, no entanto, se opõe à proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em sua opinião, ela é inconstitucional. "Não podemos aceitar a redução da maioridade penal em hipótese nenhuma. Acho isso uma calamidade para a nossa sociedade", afirmou emaudiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo na última sexta-feira (17) .

Nesta quinta-feira (23), disse ao UOL que mudou de posição depois de "estudar com profundidade o tema dos jovens infratores" e os "riscos à sociedade" que a redução representaria.

"A gente vai deslocar esse drama do jovem que hoje é cooptado com 16, 17 anos. Vão começar a cooptar jovens de 14, 15 anos para cometer os mesmos crimes ou assumir os crimes", diz o advogado.

"A gente vai colocar o jovem que comete um pequeno ato infracional numa cadeia, que não está recuperando ninguém, muito pelo contrário. Ou seja, tira qualquer possibilidade de ressocialização desse jovem."

Outra proposta

Tendo como bandeira a segurança pública, Friedenbach já se candidatou a deputado federal e em 2012 foi eleito vereador em São Paulo. Entrou na Câmara pelo PPS e depois migrou para o Pros.

Apesar de se opor à redução da maioridade, ele defende a responsabilização criminal de adolescentes que cometem homicídio, latrocínio, estupro, sequestro e roubo.

"Para esses casos e somente para esses casos, defendo que eles respondam dentro do Código Penal, da mesma maneira que respondem os maiores de idade, mas obviamente não os colocando num presídio comum."

Pela proposta, o menor condenado por um dos crimes acima deveria ficar internado até os 18 anos em uma instituição de ressocialização de infratores, como a Fundação Casa de São Paulo. Aos 18, seria transferido para o sistema prisional. O fato de o crime ter sido cometido na adolescência poderia servir como atenuante e reduzir a pena.

O tratamento dado a adolescentes que cometem outros atos infracionais não mudaria: eles ficariam sujeitos às normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescência) e poderiam cumprir medidas socioeducativas em unidades destinadas a adolescentes.

Segundo Friedenbach, a proposta tem a simpatia dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Magno Malta (PR-ES).

Seu próprio partido, o Pros, ainda não encampou a ideia. Nesta semana, a legenda veiculou uma campanha na mídia estimulando a população a participar de uma enquete sobre o tema: "Redução da maioridade penal – você é a favor ou contra?".

A iniciativa irritou o vereador de São Paulo. Ele enviou uma carta à direção do Pros para reclamar de não ter sido consultado e afirmou que considera um "grande erro estratégico" o partido não ter uma posição a respeito do assunto.

Liana e Felipe

Liana Friedenbach tinha 16 anos quando foi acampar com o namorado, Felipe Caffé, que tinha 19 anos, em Embu Guaçu, na Grande São Paulo, em novembro de 2003. O casal foi sequestrado por Champinha e quatro adultos. Caffé foi morto a tiros por Paulo César da Silva Marques, o Pernambuco. Liana foi estuprada e morta por Champinha. Todos foram condenados. A pena mais alta chegou a 124 anos de prisão.

Champinha ficou três anos internado na antiga Febem e na Fundação Casa, punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem ter outra pena para cumprir, ele está internado desde 2007 na UES (Unidade Experimental de Saúde), da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

A Justiça resolveu interditá-lo civilmente depois de uma avaliação psiquiátrica. O laudo apontou que Champinha tem problemas mentais e não possui condições de viver em sociedade.

Guarda Municipal de Caldas Novas não passou de promessa eleitoral e até hoje nada!

MAGAL QUER GUARDA MUNICIPAL EM CALDAS NOVAS

O candidato à Prefeitura de Caldas Novas, Magal, afirmou ontem, 16 de agosto de 2012, quinta-feira, que uma de suas metas para a Segurança Pública é estabelecer a Guarda Municipal. Para Magal, o projeto que cria a instituição será remetido à Câmara de Vereadores no primeiro ano de administração. O tema foi discutido em audiência com 100 seguranças privados e agentes do Sistema de Execução Penal. “Conversamos com gente que entende profundamente de Segurança Pública e todos foram unanimes: o município pode colaborar muito com o Estado no fator Segurança Pública. A Guarda Municipal pode ser muito útil para proteger órgãos públicos, guardar as escolas e os estudantes, denunciar atividades criminosas, como tráfico de drogas e, em outra esfera, ser aproveitada na segurança do lojista, do trabalhador e do turista”, disse Magal.

O Vereador Saulo Inácio ( PSDB ), apresentou requerimento em sessão ordinária "solicitando junto ao Poder Executivo que o mesmo determine um estudo, uma forma visando a criação da Guarda Municipal, em seu Art. 86 e parágrafos. A Guarda Municipal, juntamente com o trabalho desempenhado pela Polícia Militar, é muito importante no sentindo de proteger o patrimônio público, os lares, as famílias de nossa cidade, os turistas que muito visita nossa cidade engrandecendo nosso turismo, e atuará na prevenção e combate a criminalidade, além de prestar atendimento diferenciado a toda população. Para Saulo Inácio trata-se da forma mais forte e direta da participação do Município  para garantir a ordem e a segurança pública, pois é de grande importância para todos a segurança e o bem estar, uma cidade com segurança é uma cidade tranquila e feliz.

Mini Pizza no valor de 5,00$

A juventude Gerados para Vencer, está vendendo Mini Pizza no valor de 5,00$ para ajudar na realização do nosso grande Congresso. Ajude-nos aí, por que além de estar saboreando essas deliciosas Mini Pizza, você também estará ajudando a obra de Deus aqui.

Quem se interessar poderá estar entrando em contato com. Raimundo 9235-2384 , Victor 9204-0908 , Dayane 9224-7896 Diogo 9217-2136 Jonathas 9291-7040. 

Descaso de desgoverno: Obra paralisada a dois anos

No dia 26 de Abril de 2013, foi dito na TV CALDAS, O prefeito juntamente com o secretário de saúde daquela época sr: Mauro Henrique Palmerston Lemos, inauguravam o lançamento de obra do ESF - do Conjunto Habitacional Terezinha Palmerston, nome da avó do Ex-Secretário de Saúde daquela época.

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A previsão para conclusão da Obra era de 09 meses, onde seria entregue a população no mês de Dezembro do mesmo ano, seria más não foi, na imagem o que se ver é o mato tomando conta dessa tão sonhada obra, hoje com uma unica finalidade, esconderijo de usuários de drogas e mocó para ladrôes esconderem produtos oriundos de furtos e roubos.

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Uma eleição é feita para corrigir o erro da eleição anterior, o pior é quando esse estado se agrava.

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ATT: Andreazza Joseph Gomes

Foto: Ney Viturino

Cultivo de tilápia liberado nos braços de Itaipu!

Na quarta-feira (22), o Ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, esteve em Foz do Iguaçu, no Paraná, onde assinou o Acordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e Itaipu. 

Na oportunidade, o Ministro conheceu o Programa Cultivando Água Boa - que promove ações que vão desde a recuperação de microbacias, proteção das matas ciliares e da biodiversidade até a educação ambiental - e entregou 73 Contratos de Cessão de Uso de Águas da União nos Parques Aquícolas licenciados no Reservatório de Itaipu, para pescadores artesanais. 

A liberação do cultivo da tilápia em tanques-rede nos braços do reservatório da usina de Itaipu representa um pleito antigo dos pescadores da região que, até então, só podiam cultivar espécies nativas do Rio Paraná, como o piau e o pacu. 

Segundo o Ministro Helder, ‘’Essa era uma meta que se buscava há algum tempo e estamos dando um passo decisivo para a instalação do cultivo de tilápia, que fará de Itaipu referência em todo o País. Itaipu poderá produzir até 400 mil toneladas, o que dobrará a produção aquícola nacional”. 

DEPUTADO DO PSDB DE GOIÁS, DANIEL MESSAC É DENUNCIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Em julgamento realizado ontem (22/4), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o deputado estadual licenciado Daniel Messac e outras duas pessoas, relativa a crimes apurados na Operação Poltergeist. Deflagrada em 1º de abril de 2014, a ação teve como objetivo desmontar um esquema de desvio de recursos públicos por meio da contratação de servidores fantasmas em um gabinete do Legislativo estadual (o deputado licenciado) e um gabinete da Câmara Municipal de Goiânia.

Na decisão pelo recebimento da denúncia, os integrantes da Corte Especial seguiram à unanimidade o voto do relator da matéria, desembargador João Waldeck Félix de Sousa. Além de Daniel Messac, a denúncia foi recebida em relação aos acusados Adailton Ferreira Campos e Robson Feitosa dos Reis, cujas condutas delituosas, conforme sustentado nos autos, estão diretamente relacionadas às acusações contra o parlamentar – Robson, por exemplo, era seu chefe de gabinete. Entre os crimes imputados aos acusados estão associação em organização criminosa (artigo 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013), peculato (artigo 312, “caput” combinado com artigo 71, “caput”, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, “caput”, da Lei nº 9.613/1998 combinado com o artigo 71, “caput”, do Código Penal).

Em seu voto, o relator rejeitou as alegações feitas pela defesa, que buscavam a nulidade da denúncia, e reafirmou a validade dos argumentos apresentados pelo MP. Assim, a Corte Especial considerou válidas as provas obtidas na operação, incluindo as escutas telefônicas, e reiterou a legitimidade do Ministério Público para investigar. 

Com o recebimento da denúncia pelo TJGO, foi instaurada a ação penal contra o deputado e os dois outros acusados, o que dará início à fase de instrução do processo, com a apresentação de defesa, depoimentos de testemunhas e demais atos previstos em lei. Além do deputado licenciado, de Adailton e de Robson, respondem a ações penais pelos fatos apurados na Operação Poltergeist outros 33 réus, cujos processos tramitam no primeiro grau em razão de eles não serem beneficiados pelo foro especial por prerrogativa de função (confira mais detalhes da operação no Saiba Mais). (Texto: Ana Cristina Arruda – Fotos: João Sérgio/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Diga não a homofobia: Bolsonaro é condenado pela justiça e pode ficar inelegível até 2023

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi condenado pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) a indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, o FDDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), criado pelo Ministério da Justiça, por causa de declarações contra homossexuais. Cabe recurso da sentença. O parlamentar afirmou, na noite desta segunda-feira (13), que irá recorrer da decisão.

De acordo com o TJ-RJ, a ação, ajuizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização, se baseou, entre outras questões, as declarações do parlamentar ao programa “CQC”, da “TV Bandeirantes”, no dia 28 de março de 2011, quando ele fez críticas à comunidade LGBT. A emissora não foi implicada na ação.

Na sentença, a juíza Luciana Santos Teixeira afirmou que a liberdade de expressão deve ser exercida em observação à proteção e dignidade do cidadão.

“Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, escreveu a magistrada.

“A decisão é dela e eu tenho que respeitar”,declarou Bolsonaro.

Na defesa, o deputado argumentou que detém imunidade parlamentar, mas a juíza decidiu que a prerrogativa “não se aplica ao caso”.

“Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional”, relatou a Luciana Santos Teixeira.

“Eu acho que a juíza lamentavelmente se equivocou. É a primeira vez que eu perco um processo em primeira instância”, afirmou o deputado, nesta segunda.

Vale destacar que a condenação abre precedente para o deputado ser enquadrado na Lei de Ficha Limpa. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

No Supremo Tribunal Federal, ainda tramitam dois inquéritos contra o deputado. Um é por crime ambiental. Foi aberto porque o deputado foi flagrado pescando na Estação Ecológica de Tamoios, entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, no Rio, em 2013. O outro envolve racismo. Trata da sua polêmica com Preta Gil, que lhe perguntou no programa CQC, da TV Bandeirantes, o que ele faria se seu filho se apaixonasse por uma negra. Respondeu que não discutiria “promiscuidade” com ela.