PROPOSTAS DO NOVO CÓDIGO PENAL

Uma comissão de juristas nomeada pelo Senado tem debatido, nos últimos sete meses, uma reforma completa do atual Código Penal, formulado em 1940. Na última sexta-feira, 27, o texto foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney. Agora, o documento será encaminhado para avaliação dos senadores e logo em seguida dos deputados. As propostas incluem mudança e inclusão de penas relacionadas a temas polêmicos como: drogas, terrorismo, prostituição, anistias e eutanásia. Conheça as principais alterações propostas pelos juristas:

Aborto

Será permitida por lei a interrupção da gravidez até a 12ª semana caso o médico ou psicólogo ateste que a mulher não terá condições de assumir a maternidade. Atualmente, o aborto só é permitido quando a mãe ou o bebê correm risco, se a gravidez for resultado de um estupro ou se o bebê sofrer de anencefalia.

Eutanásia

Anistia de pena para médicos que desligarem aparelhos que sustentam a vida de um paciente, caso haja consentimento dele e da família e a doença for irreversível e grave. Hoje, a eutanásia é vista como homicídio comum e tem pena de até 20 anos de cadeia.

Enriquecimento ilícito de servidores

Funcionários públicos, inclusive juízes e membros do Ministério Público que apresentarem enriquecimento de forma injustificável terão pena de até cinco anos de prisão. No Código atual, o crime é punido com multas, devolução do dinheiro desviado e suspensão dos direitos políticos.

Jogos de Azar

Criminalização dos jogos de azar, como o jogo do bicho, com pena de até dois anos de prisão e isenção dos apostadores de qualquer tipo de sanção penal. Atualmente, tanto o contraventor como o apostador são penalizados com até um ano de cadeia.

Anistia de pena por furto

Em caso de furto, se o criminoso devolver o bem furtado e a vítima concordar plenamente, ele poderá ser anistiado da pena, situação não prevista no Código Penal atual.

Abuso de autoridade

Servidores públicos que abusarem de autoridade terão, além da demissão, pena de até cinco anos de prisão. Hoje, a pena é de no máximo seis meses.

Crimes hediondos

Sete novos crimes serão incluídos na lista de crimes hediondos: tortura, terrorismo, tráfico de pessoas, racismo, redução análoga a escravidão, crimes contra a humanidade e financiamento do tráfico de drogas. Esse tipo de crime é inafiançável e tem penas rigorosas. Já são considerados crimes hediondos:: homicídio, latrocínio, extorsão com morte, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia com resultado de morte e falsificação de remédios.

Terrorismo

Será considerado crime qualquer tentativa de “causar terror na população”, a partir de condutas como: sequestrar ou manter alguém em cárcere privado, usar ou portar explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outras formas que causem danos. A pena será de oito a 15 anos de prisão. Não se encaixam nesse crime reivindicações sociais “desde que objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade”.

Organização Criminosa

Toda reunião de pessoas com uma estrutura hierarquizada, com a presença de funcionários públicos, para cometer crimes graves será considerada organização criminosa e será punida com até dez anos de prisão. Atualmente, o crime é chamado de “formação de quadrilha” e tem pena de no máximo três anos de cadeia.

Crimes Eleitorais

Os candidatos que se beneficiarem do uso da máquina pública durante o período eleitoral poderão ser punidos com até cinco anos de prisão. A pena atual prevê seis meses de cadeia. A compra de votos também será considerada crime eleitoral com punição de até quatro anos de prisão. A boca de urna, proibida atualmente, seria descriminalizada.

Crimes cometidos por empresas

Empresas que cometerem crimes contra a economia popular, a ordem econômica, a administração pública e corrupção podem sofrer sanções, podendo ser fechadas. Atualmente isso só acontece com empresas envolvidas em crimes ambientais.

Uso de informação privilegiada

Pena de dois a cinco anos de prisão, e multa com até três vezes o valor da vantagem obtida através da utilização de informações confidenciais que podem aumentar o valor de ações ou proporcionar privilégios no mercado.

Violação de direito autoral

A cópia integral de uma obra, como CDs e livros, para uso pessoal e sem objetivo lucrativo seria descriminalizada. Atualmente, a conduta pode ser punida com até quatro anos de prisão.

Abandono e abuso de animais

Atualmente não incluso no Código Penal, o abandono de animais será punido com um a quatro anos de prisão. Os maus tratos, que hoje resultam em no máximo um ano de cadeia, também teriam sua pena aumentada.

Dirigir embriagado

Homicídios culposos causados por motoristas embriagados ou que participavam de rachas terão a pena dobrada, de quatro para oito anos de prisão. Além disso, dirigir visivelmente alcoolizado também será considerado crime, sem a necessidade de testes de bafômetro para caracterizar a embriaguez. A constatação seria feita através de testemunhas, filmes, fotografias ou exames clínicos. De acordo com a proposta, o uso do bafômetro deixaria de ser considerado um meio de produzir provas contra si mesmo e passaria a ser um instrumento de defesa para o motorista.

Porte de drogas

O porte de drogas para o consumo próprio seria descriminalizado, no entanto, se o usuário consumir a droga em lugares públicos, perto de crianças e adolescentes, continuará a ser punido com penas restritivas de direitos.

Crimes cibernéticos

O acesso indevido a dados alheios poderá ser punido com seis meses a um ano de prisão, ou multa, com possível agravamento da pena caso a invasão cause prejuízo econômico à vítima. Interferir na funcionalidade de um sistema de informática também será considerado crime, com punição de um a dois anos de cadeia.

Estupro

Nova proposta redefine o ataque sexual e o separa em duas partes: o estupro seria apenas o ato sexual, praticado mediante a violência ou ameaça, e seria punido com seis até 10 anos de prisão. Outras condutas de caráter sexual menos agressivas passariam a ser consideradas molestação sexual, que significa constranger alguém mediante violência ou ameaça à pratica de ato libidinoso diferente do estupro, com pena menor, de dois a seis anos de prisão.

Crimes contra a honra

Aqueles que praticarem calúnia, difamações ou injúrias por meio de veículos de comunicação, seriam punidos com maior rigor. Para a calúnia, a pena seria de dois até três anos de prisão, para difamação, de um até dois anos, e injúria, de seis meses até um ano. A proposta também acelera o trâmite desses processos, permitindo que a vítima recorra diretamente a um cartório para cobrar explicações do ofensor.

Prostituição

As casas de prostituição serão legalizadas, no entanto, será estabelecida uma pena de até nove anos de prisão para donos de prostíbulos que obrigarem pessoas a se prostituirem, incluindo casos em que dívidas estão envolvidas. As penas para aqueles que explorarem sexualmente menores de 18 anos também será ampliada para até 10 anos de cadeia.

Fontes: Estadão - Entenda o que pode mudar com a reforma do Código Penal

PARTIDOS COM CONTAS DESAPROVADAS

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, na sessão plenária de sexta-feira, as prestações de contas dos diretórios estaduais do PT, PSDB e PSB. Os juízes determinaram, ainda, a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário por um mês ao PT e pelo mesmo período ao PSDB. Para o PSB, o fundo foi suspenso por 12 meses. Em todos os casos, a votação foi unânime.

 De acordo com o julgamento, o PT regional teve as contas de 2007 desaprovadas por diversas irregularidades, entre elas a falta de comprovação adequada de contribuição de filiados e deixou de comprovar transferências recebidas de órgãos municipais. A decisão determinou, ainda, a devolução ao mesmo fundo de R$ R$ 122.118,27, referentes a recursos de origem não identificada.

As contas anuais de 2008 do PSDB paulista foram reprovadas por falta de documentação para comprovação de receitas e irregularidades na aplicação do fundo partidário, entre outras. Foi determinado, também, o recolhimento de R$ 811.530,67 ao fundo partidário referentes a recursos de origem não identificada e, ainda, o ressarcimento ao erário de R$ 1.322,65 correspondentes a aplicação irregular do fundo.

O PSB estadual teve suas contas de 2008 desaprovadas por falta de documentos e extratos bancários, não comprovação de despesas e receitas, entre outras falhas. A decisão determinou, também, a devolução ao fundo partidário do valor de R$ 747.572,16 relativo a recursos de origem não identificada e o recolhimento de R$ 714.020,63 por aplicação irregular do fundo. Informações de O Globo.

MARCONI PREOCUPADO COM SUA IMAGEM!

   O GOVERNADOR DE GOIAS, MARCONI PERILO, ESTAR NUMA MARÉ DE AZAR, PREOCUPADO COM SUA IMAGEM NEGATIVADA PELA CPI DO CACHOEIRA, ELE RESOLVEU CONVOCAR OS JORNALISTAS QUE FAZEM PARTE DO SEU GOVERNO PARA DEFENDE-LO DIARIAMENTE. O GOVERNADO A CADA DIA ESTAR EM UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA DECADÊNCIA POLITICA POR CONTA DO SEU ENVOLVIMENTO COM O CONTRAVENTO CARLINHOS CACHOEIRA. SUA IMAGEM A CADA DIA SOFRE UM REVÉS PÚBLICO,  O GOVERNADOR SE SENTE ACUADO DIANTE DOS FATOS E DAS DENUNCIAS!
    Bombardeado pela Operação Monte Carlo e pela CPI do Cachoeira, o governador de Goiás, Marconi Perilo (PSDB) acaba de tomar uma decisão polêmica. Todos os jornalistas que integram os quadros das secretarias do governo – os chefes da chamada Comunicação Setorial – terão que produzir matérias defendendo o governo. Todo o material deverá ser publicado em um jornal diário de Goiânia que é muito simpático ao governo de Marconi Perilo. 

Muitos jornalistas ficaram revoltados com a decisão do governador, mas não querem abrir mão do salário de R$ 10 mil reais mensais. Salvo engano, as matérias deverão ser assinadas pelos jornalistas e devem ter como mote principal a defesa de Marconi Perilo e do seu governo.

Tentamos contato com os responsáveis pela comunicação do  governo de Goiás, mas ainda não conseguimos. A sexta-feira foi ponto facultativo em função da transferência simbólica do governo para a cidade de Goiás, mais conhecida como Goiás Velho, que fica a 135 quilômetros de Goiânia.

MULHER DO CACHOEIRA E A CHANTAGEM

O juiz Alderico Rocha Santos afirmou nesta segunda-feira (30) que foi chantageado por Andressa Mendonça, mulher do contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Segundo o juiz, responsável pelo processo da Operação Monte Carlo na Justiça Federal, Andressa o procurou na quinta-feira (26) afirmando que teria um dossiê contra o magistrado e, em troca da não-publicação, teria pedido um alvará de soltura para Cachoeira.

Andressa presta esclarecimentos sobre a suposta corrupção ativa nesta manhã na superintendência da Polícia Federal em Goiânia, em cumprimento a um mandado de condução coercitiva expedido pela Justiça Federal.O juiz diz ter encaminhado ao Ministério Público um papel com nomes escrito por Andressa e imagens de sua entrada e saída no prédio da Justiça Federal. 

Andressa está na sede da superintendência desde as 9h15, informou em nota a assessoria de imprensa da PF. A suposta conduta de Andressa está prevista no artigo nº 333 do Código Penal, que trata de corrupção ativa, diz a nota. A PF não deu detalhes sobre o suposto suborno e as investigações.

O G1 tenta contato por telefone com Andressa Mendonça e seus advogados, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Dossiê
Conforme relatou o juiz ao G1, o dossiê teria sido produzido a pedido de Cachoeira pelo jornalista Policarpo Júnior, repórter da sucursal da revista 'Veja', em Brasília. O G1 procurou a assessoria de imprensa da revista, que informou não poder se posicionar sobre questões editoriais. Nas redações de São Paulo e Brasília, não localizou.

Ainda segundo Santos, Andressa teria pedido para falar com ele mesmo sem a presença do seu advogado. Como ela insistiu para ser atendida, o juiz disse que concordou em recebê-la e chamou uma de suas assessoras para acompanhar a reunião.

Depois de cerca de 20 minutos, diz ainda o magistrado, Andressa teria insistiu para que a assistente fosse retirada sala. Depois de mais 25 minutos, teria insistido. “Ela disse: ‘Quero falar com o senhor a respeito das minhas visitas ao Carlos e vou falar de questões pessoais. Não queria que questões da minha intimidade fossem reportadas a terceiros’. Então concordei com a saída da minha assessora”, relatou.

Conforme o juiz, Andressa teria dito: "Doutor, tenho algo muito bom para o senhor. O senhor conhece o Policarpo Júnior? O Carlos contratou o Policarpo para fazer um dossiê contra o senhor. Se o senhor soltar o Carlos, não vamos soltar o dossiê".

O juiz diz também que respondeu que não tinha nada a temer, quando teria ouvido de Andressa: "O senhor tem certeza?".

A mulher de Cachoeira, conforme o relato do juiz, teria então escrito o nome de três pessoas em um pedaço de papel e perguntado se ele os conhecia: o ex-governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), que teve o mandato cassado em setembro de 2009 por suspeita de abuso de poder político nas eleições de 2006 (ele chegou a ser eleito senador em 2010, mas foi barrado pela Lei da Ficha Limpa); um fazendeiro da região do Tocantins e Pará, conhecido como Maranhense; e Luiz, que seria um amigo de infância do juiz e supostamente responderia a algum processo por suspeita de trabalho escravo.

De acordo com o juiz, o jornalista teria fotos do magistrado com essas três pessoas. “Não tenho nada a temer. Eu não vejo Marcelo Miranda há mais de quatro anos. O Maranhense, ou quem imagino que possa ser o Maranhense, também não vejo há bastante tempo. Já o Luiz é meu amigo de infância. As terras da família dele fazem divisa com as do meu pai, no Maranhão, há mais de 50 anos”, disse Santos.

O magistrado afirmou ter voltado a dizer a Andressa não ter nada a temer, momento em que ela teria se retirado de sua sala. “Quando ela saiu, guardei o papel onde ela escreveu os três nomes, solicitei as imagens que mostram a sua entrada e saída do prédio da Justiça Federal e encaminhei um documento ao Ministério Público relatando o fato. Eles entenderam que a ação dela se caracteriza crime e que ela deve pagar uma fiança de R$ 100 mil sob pena de prisão”, relatou.  FONTE G1.

COMERCIANTE AMARRA LADRÃO

Um comerciante de 30 anos reagiu a uma tentativa de assalto e conseguiu imobilizar um rapaz durante um roubo neste final de semana em uma distribuidora de bebidas na cidade de Colíder, a 648 quilômetros de Cuiabá. De acordo com o boletim de ocorrência da Polícia Militar, o assaltante estava armado com um revólver calibre 38 e foi amarrado pelo comerciante até a chegada dos policiais.A ocorrência foi registrada na noite de sábado (28), quando o rapaz chegou em uma motocicleta junto com outro suspeito e anunciou o assalto na distribuidora, localizada no centro da cidade. Conforme o boletim da PM, o dono do local percebeu o assalto e conseguiu segurar as mãos do assaltante.

O comerciante e o ladrão começaram a brigar, quando outras pessoas que estavam no local ajudaram o proprietário a imobilizar o assaltante. O rapaz foi amarrado com cordas, até que os policiais chegassem na distribuidora. O comparsa do suspeito que o esperava do lado de fora conseguiu fugir e ainda não foi detido pela polícia.

Com o assaltante a PM apreendeu um revólver calibre 38 e o conduziu à delegacia de Polícia Civil da cidade. A Polícia recomenda que as pessoas não reajam a nenhum tipo de assalto. A orientação é de que a qualquer sinal de roubo ou furto, que as vítimas acionem a polícia imediatamente.

24 horas para liberação do corpo!

A greve das polícias Civil e Técnico Científica tem causado inúmeros transtornos no estado desde o último dia 10 deste mês. No Instituto Médico Legal (IML) de Goiânia, familiares de vítimas acidentadas ou assassinadas chegam a esperar quase 24 horas para a liberação do corpo. “A gente não sabe mais o que faz. Toda família fica esperando a chegada do corpo, mas eles não liberam”, declara a dona de casa Adriana Limiro, que aguardou por quase um dia para retirar o corpo de um amigo morto durante um acidente, no sábado (28).
O comerciante Oswaldo Ferreira diz que também esperou por mais de 19 horas a liberação do corpo do irmão. “O tempo que a família poderia estar velando ele é perdido com nessa angústia, enquanto  aguardamos para retirá-lo do IML”, lamenta. No mesmo final de semana, a mãe da menina de 1 ano que morreu afogada em um balde passou pelo mesmo drama para retirar o corpo da criança do instituto. A liberação do corpo demorou quase 20 horas.No último dia 20 deste mês, a greve das duas categorias foi decretada ilegal, mas a Associação dos Peritos em Criminalística de Goiás (Aspec) alega que não foi notificada. Porém, o procurador-geral do estado Alexandre Tocantins diz que a entidade está negligenciando o decreto. “A associação tem se furtado a receber o mandado de intimação, pois alega que o movimento está sobre a responsabilidade do SindiPerícias [Sindicato dos Peritos Criminais e Médicos Legistas do Estado de Goiás]”, declara o procurador.Ele diz ainda que o valor da multa subiu e, mesmo assim, não conteve o movimento. “Umanova decisão do desembargador aumentou a multa de R$ 10 mil para R$ 30 mil, previu o corte de ponte imediato dos grevistas e prevê a responsabilidade penal dos diretores da associação. Estamos aguardando a manifestação do desembargados para poder aplicar as sanções apresentadas por ele”, ressalta Alexandre Tocantins.
“Existem áreas do serviço público que não podem ser paralisadas em hipótese alguma. A segurança pública é uma delas”, destaca o procurador. FONTE G1.