sexta-feira, 10 de maio de 2013
quinta-feira, 9 de maio de 2013
Foto de casal morto abraçado em prédio desabado choca Bangladesh
Foto: Taslima Akhter Uma foto feita pela fotógrafa e ativista bengalesa Taslima Akhter que mostra duas vítimas abraçadas entre os escombros do prédio que desabou no mês passado em Savar, perto de Dacca, em Bangladesh, ganhou destaque mundial, em meio ao acidente que deixou mais de 800 mortos e que é considerado a maior tragédia da indústria têxtil do país. 
Taslima disse em uma entrevista à revista "Time" que muitas pessoas têm lhe perguntado sobre a imagem do casal morto abraçado em meio aos escombros. No entanto ela diz não saber quem são. “Eu não sei quem são ou qual a relação entre eles", afirmou ela, que tentou descobrir a identidade do casal, mas não teve êxito. Nesta quarta-feira (8), Familiares ainda tentam identificar os corpos das vítimas, muitos deles em avançado estado de decomposição. "O balanço agora é de 803 mortos, dos quais 790 correspondem a vítimas encontradas nas ruínas e 13 feridos que faleceram nos hospitais", disse à AFP o tenente Mir Rabbi, porta-voz militar. O edifício, que tinha cinco unidades de confecção, desabou no dia 24 de abril quando quase 3 mil pessoas trabalhavam no local. 
A polícia de Bangladesh prendeu 12 pessoas, incluindo o proprietário do edifício e quatro pessoas responsáveis pelas fábricas, por terem forçados os trabalhadores a permanecer no local apesar das rachaduras constatadas no imóvel um dia antes da tragédia. Bangladesh fechou 18 fábricas têxteis por motivos de segurança, anunciou o ministro da Indústria Têxtil, Abdul Latif Sidique. Dezesseis fábricas foram fechadas em Dacca e duas em Chittagong, a segunda maior cidade do país, explicou Sidique. Pelo temor de que as marcas ocidentais troquem os fornecedores, o governo anunciou na segunda-feira uma comissão de investigação para inspecionar as quase 4.500 fábricas têxteis. FONTE: G1
Taslima disse em uma entrevista à revista "Time" que muitas pessoas têm lhe perguntado sobre a imagem do casal morto abraçado em meio aos escombros. No entanto ela diz não saber quem são. “Eu não sei quem são ou qual a relação entre eles", afirmou ela, que tentou descobrir a identidade do casal, mas não teve êxito. Nesta quarta-feira (8), Familiares ainda tentam identificar os corpos das vítimas, muitos deles em avançado estado de decomposição. "O balanço agora é de 803 mortos, dos quais 790 correspondem a vítimas encontradas nas ruínas e 13 feridos que faleceram nos hospitais", disse à AFP o tenente Mir Rabbi, porta-voz militar. O edifício, que tinha cinco unidades de confecção, desabou no dia 24 de abril quando quase 3 mil pessoas trabalhavam no local. 
A polícia de Bangladesh prendeu 12 pessoas, incluindo o proprietário do edifício e quatro pessoas responsáveis pelas fábricas, por terem forçados os trabalhadores a permanecer no local apesar das rachaduras constatadas no imóvel um dia antes da tragédia. Bangladesh fechou 18 fábricas têxteis por motivos de segurança, anunciou o ministro da Indústria Têxtil, Abdul Latif Sidique. Dezesseis fábricas foram fechadas em Dacca e duas em Chittagong, a segunda maior cidade do país, explicou Sidique. Pelo temor de que as marcas ocidentais troquem os fornecedores, o governo anunciou na segunda-feira uma comissão de investigação para inspecionar as quase 4.500 fábricas têxteis. FONTE: G1domingo, 5 de maio de 2013
EX-EMPREGADA DOMÉSTICA VIROU MINISTRA DO TST!
“Meu sonho sempre foi trabalhar com Direito. Uma vez me perguntaram: como é o caminho de empregada a ministra? Olha, foi tão longo que nem dá para fazer uma ligação direta. Fui doméstica aos 15 anos, em Pontalina (GO), para ajudar a custear meus estudos, comprar livros”, Assim a advogada Delaíde Arantes, que hoje é ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), começa a relatar sua história de vida. Ela conta que depois foi para Goiânia e trabalhou em uma república de moças. “Eu morava lá, mas não pagava aluguel, prestava esses serviços. Fiquei lá seis meses.”
Filha mais velha de nove irmãos, Delaíde foi a primeira a sair de casa e a primeira a se formar no nível superior. Depois dela, outros irmãos também fizeram faculdade. “Desde menina me dei conta de que a situação financeira da minha família era muito ruim. Vovó dizia que tinha receio de a minha mãe passar dificuldade. Eu pensava: vou ajudar meus pais”, lembra.
Ela conta que pedia a Deus para ajudá-la a estudar. “Papai me dizia que era muito difícil, éramos muitos filhos e eles não tinham recursos”. Mas ela estudou bastante. A escola ficava a 2,5 km de sua casa. Delaíde ia e voltava a pé. “Lembro-me de um episódio em que um primo foi me ajudar a arrumar um emprego. Ele ligou para um político que frequentou a casa do meu avô e, quando explicou quem eu era, o interlocutor emendou: ‘Neta do Cipriano não pode ser’.
De acordo com a hoje mistra do TST, o político queria dizer que aquela família era tão simples que não poderia ter alguém com preparo para trabalhar em um escritório de advocacia. Mas ela trabalhou lá por seis meses.
Sonhos com tribunal
Delaíde recorda que em sua cidade existiam poucas atividades culturais. Em Pontalina só havia uma sala de cinema, que exibia filmes alguns dias do mês. “O que tinha sempre era seção do Tribunal do Júri. A população ia lá assistir e ficava encantada. Eu também”.
Delaíde recorda que em sua cidade existiam poucas atividades culturais. Em Pontalina só havia uma sala de cinema, que exibia filmes alguns dias do mês. “O que tinha sempre era seção do Tribunal do Júri. A população ia lá assistir e ficava encantada. Eu também”.
Ela afirma que sempre soube que era isso o que queria. “Fiz contabilidade e depois o curso de Direito. Nesse período, em Goiânia, trabalhei em vários lugares: em loja de material de construção, recepcionista em construtora e, depois de uma seleção, fui secretária-executiva de uma multinacional.
Procurei fazer tudo da melhor forma. Não houve um salto na minha carreira. Foi uma longa e lenta caminhada. Ingressei de corpo e alma na carreira”. Com dez anos de advocacia, ela montou o próprio escritório. Depois de 30 anos surgiu a oportunidade de concorrer a uma vaga no Tribunal Superior do Trabalho. “Concorri com 28 advogados de todo o Brasil. Meus pais são vivos e estão muito orgulhosos de mim. Eles me apoiam desde pequenininha.”
CAIADO CANDIDATO A GOVERNADOR
O presidente regional do DEM, o deputado federal Ronaldo Caiado, mostrou que o discurso de independência em relação ao governador Marconi Perillo (PSDB) é para valer. Primeiro, foi a saída do vice-governador José Eliton do partido, acabando com o compromisso oficial da sigla com a gestão do tucano. Agora, o democrata participou de um acordo com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que vai culminar na filiação do ex-prefeito de Senador Canedo, Vanderlan Cardoso, ao PSB.
Com isso, a chamada ‘terceira via’, liderada justamente por Caiado e Vanderlan, ganha mais força e confirma mesmo que deve caminhar como alternativa à polarização histórica na briga pelo governo do Estado. Além de PSB e DEM, a aliança conta também com o PRP do ex-secretário da Fazenda no governo Alcides Rodrigues (PP), Jorcelino Braga; o PSC, que também é controlado pelo ex-prefeito de Senador Canedo, havendo a possibilidade do apoio de outras siglas, como o PDT.
Nos bastidores, sempre houve a desconfiança de que Caiado teria a intenção de articular um espaço na chapa majoritária e, por isso, teria reforçado as críticas contra o governador. No momento decisivo, porém, ele poderia ser conquistado com, por exemplo, uma indicação ao Senado, já que ele é taxativo ao afirmar que não irá concorrer a mais um mandato para a Câmara dos Deputados.
Em 2010, por exemplo, a relação Caiado-Perillo viveu situação parecida. O democrata sempre mostrou-se reticente à aliança, mas, na última hora, o partido acabou ficando junto com o tucano e o deputado lavando as mãos. Agora, diante dos novos fatos, a ruptura parece irreversível.
Além disso, as decisões de Caiado ocorrem no momento que se questionava o futuro do DEM no Estado. Sem muito diálogo com a base aliada e sem disposição de se aliar a PT e PMDB, um voo solo parecia mesmo o destino provável para o partido.
A costura política com Eduardo Campos surge, portanto, como um complemento à saída do vice-governador do DEM. Eliton ficou próximo de Marconi Perillo e defendia que a sigla se mantivesse como aliada do tucano, mas, com isso, entrou em rota de colisão com Caiado, que já havia se lançado como pré-candidato ao governo.
Portanto, a saída do vice-governador encerra o compromisso mais forte dos democratas com a administração marconista. Os deputados estaduais José Vitti e Hélio de Sousa, o senador Wilder de Morais, e o secretário de Infraestrutura, Danilo de Freitas, ainda integram a base aliada, mas, com o posicionamento explícito de Caiado, a ruptura total deve ser questão de tempo.
“Temos compromisso com esse governo até junho de 2014”, garante o deputado estadual José Vitti, fazendo referência ao último prazo para a definição de apoios para as eleições estaduais.
Peso político
Definido o caminho, agora resta ao DEM trabalhar para fortalecer o projeto da ‘terceira via’. A grande dificuldade, porém, é que o caminho escolhido pelo presidente da sigla pode provocar cisões internas, já que muitos democratas mantêm ligação estreita com o governador Marconi Perillo.
Em Quirinópolis, que tem 33.769 eleitores e é a maior cidade administrada pelos democratas em Goiás, o prefeito Odair Rezende é um aliado de primeira ordem do governador. Em 2006, por exemplo, o DEM lançou candidatura própria do então senador Demóstenes Torres para concorrer ao Palácio das Esmeraldas.
O grupo de Odair não apoiou o nome democrata. Na época, o apoio deles foi para o então vice de Marconi, Alcides Rodrigues (PP), que foi escolhido para ser o nome da base aliada. Com esse histórico, a possibilidade de que haja um acordo com outro candidato ao governo fica pequena.
Nesse sentido, o DEM pode ser vítima de mais um processo de “desidratação”, como ocorrido em outras vezes. A saída do vice-governador pode provocar saída de lideranças ligadas a ele, assim como o posicionamento de incentivar uma candidatura própria do DEM ou de outro aliado da terceira via.
Na última década, o DEM sofreu com perdas de lideranças (veja quadro). Em 2011, por exemplo, a criação do PSD tirou deputados federais, prefeitos e deputados estaduais, além de provocar perdas no Fundo Partidário e no tempo de TV para as eleições municipais de 2012.
Atualmente, porém, há confiança de que não haverá nova debandada. “Não estamos preocupados com saídas, porque quem tinha de sair já saiu na criação do PSD”, garante José Vitti. Um dos motivos é que, internamente, há a avaliação de que a trajetória política do vice-governador ainda não é suficiente para que ele leve lideranças do partido.
“Não pode nem se falar em disputa interna. Era uma questão entre o Caiado e o Eliton, mas digamos que 90% do partido era do Caiado e os outros 10% do vice-governador”, afirma uma fonte dentro da sigla.
Com saída, vice-governador espera manter cargo em 2014
A saída do DEM é uma prova definitiva de que José Eliton tem grandes ambições para 2014. Como continuar democrata era uma opção que representava riscos para seu futuro político, o vice-governador optou por buscar espaço em outro partido, que, possivelmente, deve ser o PP. Agora, porém, o desafio é manter o atual cargo na chapa da base aliada para as próximas eleições ou, no mínimo, viabilizar uma candidatura a deputado federal.
Manter-se como vice-governador é o grande objetivo de José Eliton. Um de seus trunfos é a saída do DEM, uma vez que ela foi motivada justamente por sua “fidelidade” ao projeto do governador Marconi Perillo (PSDB). “Absolutamente leal ao projeto para qual foi eleito”, elogiou o chefe do Executivo estadual no domingo, 28, ao discursar na convenção tucana.
Mesmo com os elogios, porém, não há garantia de que Eliton continue na vice. Com tantos aliados, a briga por espaço dentro da base aliada é grande, o que pode obrigar o governador a “sacrificar” o cargo em nome de uma unidade para 2014. Como o secretário-chefe da Casa Civil, Vilmar Rocha (PSD), já foi anunciado mais de uma vez como o nome para o Senado, o cargo de vice-governador acaba sendo a única “carta na manga” restante para o tucano.
Outro ponto a favor de Eliton é a proximidade com grupos influentes dentro da administração marconista. Atualmente, ele transita bem em uma ala que conta com o presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB), e com conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e do Município (TCM). Todos eles têm prestígio com o governador e são bons articuladores, o que aumenta as chances do vice-governador se manter no cargo.
Por fim, se perder a indicação para a vice, o vice-governador pode tentar uma vaga na Câmara dos Deputados. Mesmo tendo participado de apenas uma eleição, ele tem feito um trabalho de articulação pelo interior do Estado, que pode render dividendos eleitorais. Em 2012, por exemplo, viajou mais de 60 municípios durante o período de eleições municipais.
Futuro
Sobre o futuro, as conversas com o PP parecem bem adiantadas. Presidente do diretório estadual do PP, o deputado federal Roberto Balestra já tinha feito um convite de filiação a Eliton no fim do ano passado. Recentemente, o pepista confirmou o convite, que já foi costurado até na Executiva nacional do partido.
Um indício da proximidade do vice-governador com o PP é que, no dia 19 de abril, ainda filiado ao DEM, ele não compareceu ao encontro regional da sigla, realizado em Paraúna. Por outro lado, no dia 11, Eliton esteve em Brasília para prestigiar a convenção nacional do PP, que elegeu o senador Ciro Nogueira (PI) como novo presidente do diretório nacional pepista.
Nos últimos dias, porém, surgiu a possibilidade de uma filiação de José Eliton ao MD, resultado da fusão do PPS e do PMN. Aliados do vice-governador garantem que ele teria sido procurado por lideranças da nova sigla, que estariam interessadas em torná-lo a “estrela” do partido, que foi criado para fortalecer a oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Em Goiás, a legenda, seria aliada de primeira ordem do o governador Marconi Perillo.
O problema é que a fusão corre o risco de não ser efetuada, já que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a criação de novos partidos. O texto segue para o Senado e, se aprovado, frustraria os planos do MD e da Rede Sustentabilidade, idealizada pela ex-senadora e candidata à presidência da República em 2010, Marina Silva. (D.G.)
Militar da reserva detalha 'plano para matar Jango'
Em depoimento neste sábado, 5, à Comissão Nacional da Verdade (CNV), no Rio de Janeiro, o coronel-aviador da reserva Roberto Baere, 80 anos, revelou detalhes da chamada Operação Mosquito, conspiração montada em 1961 por oficiais da Aeronáutica para matar o então vice-presidente, João Goulart, que estava prestes a assumir a Presidência no lugar de Jânio Quadros, que havia renunciado. Segundo seu depoimento, ele recusou participar da ação e ela foi abandonada.
A denúncia de Baere ocorre três dias depois de a própria comissão ter decidido pela exumação do corpo de Goulart - que está sepultado em São Borja (RS) e sobre cuja morte, em 1976, pairam até hoje suspeitas de envenenamento.
Apoiado em 1961 pela esquerda e pelos sindicatos, Goulart era visto por setores da direita militar como herdeiro político de outro velho inimigo dela, o presidente Getúlio Vargas, que havia se suicidado em 1954. Passados dez anos, esses grupos eram radicalmente contra sua posse no lugar de Jânio.
Quando este renunciou, a 21 de agosto de 1961, Goulart estava na China. Ciente da oposição da direita, ele demorou para voltar e foi desembarcar dia 31 de agosto em Porto Alegre, onde as tropas eram leais ao governador Leonel Brizola (PTB), seu cunhado. Ele só chegou a Brasília em 5 de setembro, já com o parlamentarismo imposto pelos militares. O plano dos golpistas era abater o avião em que Goulart faria essa viagem.
Baere, então tenente do 1.º Grupamento de Aviação de Caça da Base Aérea de Santa Cruz, no Rio, contou neste sábado ter recebido ordens do comandante da base, o tenente-coronel Paulo Costa (que já morreu), para preparar os caças que seriam usados no ataque. Segundo Baere, ele e três colegas se recusaram a cumprir a missão.
'Pedimos que ele não nos escalasse porque entramos nas Forças Armadas para defender a Constituição e não agredi-la', afirmou ele ontem diante da comissão.
O plano acabou sendo abandonado, mas Baere foi punido três anos depois, já no governo militar de 1964. 'Fui sumariamente expulso, após 50 dias incomunicável na prisão, policiado na porta por um oficial de metralhadora, como um marginal de alta periculosidade'.
A CNV ouviu também, neste sábado, outros militares punidos por se oporem ao golpe. Um deles, o fuzileiro naval Paulo Novais Coutinho, tinha sido mandado em 25 de março de 1964, sete dias antes do golpe, ao Sindicato dos Metalúrgicos do Rio para dispersar uma reunião. A frente de 39 homens, recusou-se reprimi-la. Ficou preso nove meses e foi expulso por indisciplina. Só conseguiu voltar à Marinha em 1989. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
CNJ discute novas regras de ingresso na magistratura
Agência Brasil (Brasília) – A primeira etapa do concurso de ingresso na magistratura em âmbito nacional, será tema principal do seminário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ocorrer na segunda-feira (6) e terça-feira (7), na sede do órgão, em Brasília. Atualmente, de acordo boletim informativo do CNJ, todo o processo de seleção é feito pelos tribunais. O evento terá a participação de representantes de tribunais de todo o país. As sugestões acatadas no seminário farão parte de uma proposta de resolução que será apreciada pelo plenário do CNJ.
“O seminário será importante para discutirmos um novo modelo de concurso para a magistratura. Não queremos apenas pessoas boas de concurso, mas pessoas que tenham uma visão mais ampla da realidade e menos repetitiva”, disse o juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Chimenti.
Pela proposta que prevê a nacionalização do concurso, a primeira etapa do certame seria coordenada por uma comissão composta por representantes do CNJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os tribunais continuariam tendo a autonomia para abrir concursos, de acordo com a necessidade de preenchimento das vagas. A aprovação na primeira fase nacional, apenas habilitaria os candidatos a se inscrever nos concursos abertos pelas cortes.
sábado, 4 de maio de 2013
JÁ PENSOU SE ONDA VÊM PARA CALDAS NOVAS!
O prefeito de Aparecida (SP), Márcio Siqueira (PSDB), e outros seis servidores foram afastados das suas funções nesta sexta-feira (3) por uma decisão da Justiça. A determinação atende pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MP-SP), que acusa irregularidades em contratos firmados pela administração com empresas fantasmas. O caso foi denunciado em abril de 2012. Segundo a investigação, empresas que prestavam serviços à prefeitura estavam registradas em endereços onde os moradores não sabiam da existência de atividade comercial e eram controladas por servidores municipais através de 'laranjas'. O afastamento foi determinado em caráter liminar pela juíza Denise Vieira Moreira, que decidiu que a permanência dos denunciados nos cargos públicos pode causar danos irreversíveis ao patrimônio do município. Informações da Folha
OS BAJULADORES QUEREM NOS CALAR!
EM CALDAS NOVAS QUEM ESTAR LIGADO AO GOVERNO LOCAL ACHA QUE NÃO SE DEVE DENUNCIAR, CRITICAR E RECLAMAR DO GOVERNO. NA MENTE DESSAS PESSOAS, QUE ALIÁS, BOA PARTE DELA ESTAR GANHANDO PARA BATER PALMAS EM EVENTOS, PUXAR O SACO E SER UM BAJULADOR DA IRREALIDADE; SOMENTE ELES TEM O DIREITO DE EXPRESSAR SUAS BAJULAÇÕES E QUE O RESTO DA SOCIEDADE TEM QUE ACEITAR TUDO CALADO. PORÉM A VERDADE É QUE DEVEMOS E TEMOS O DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E QUE NÃO ESTAMOS NO REINADO DE ÓDIN, O DEUS SUPREMO DA MITOLOGIA GREGA. ALIAS LONGE DE DEUS, MAIS PERTO DO DIABO É QUE ESTAMOS VIVENDO NESTA EXPRESSIVA CONDIÇÃO HUMANA LOCAL.
É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO
Os defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses direitos estendem a todos os cidadãos, indistintamente, a prerrogativa de se comunicarem através de qualquer veículo e linguagem de comunicação, seja ele escrito, verbal, televisado etc.
O inciso IX, do artigo 5º, da Constituição, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. O parágrafo 1º que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. E o parágrafo 6º, que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Portanto, a Constituição brasileira é auto-aplicável em relação aos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e imprensa.
Vários dispositivos de Tratados Internacionais celebrados pelo governo brasileiro que, de forma contundente e insofismável, estendem também a qualquer cidadão os direitos inalienáveis de se comunicarem de forma ampla, através dos diferentes veículos e linguagens de comunicação, o que inclui, obviamente, qualquer forma de comunicação impressa e expressa, também vêm tendo dificuldade de aceitação por esses aguerridos corporativistas.
Tal relutância tem como ponto focal o decreto-lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista e institui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, que foi baixado com base em Atos Institucionais, no conjunto das medidas de força e repressão do regime ditatorial que prevaleceu no brasil por mais de 20 anos, a partir de 1964, objetivando controlar os diversos segmentos representativos da sociedade brasileira, e, no caso, os veículos de comunicação e seus respectivos profissionais, já que são tradicionalmente formadores de opinião.Esse decreto foi editado pela Junta Militar que governou o Brasil, ao suceder o presidente Arthur da Costa e Silva, em pleno auge da repressão política e supressão dos direitos e garantias fundamentais de cidadania. Tal Junta era composta por três oficiais das forças armadas, a saber: Aurélio de Lyra Tavares, ministro do exército (presidente da junta), Augusto Rademaker, ministro da marinha, e Marcio De Mello e Souza, ministro da aeronáutica.
O decreto-lei 972/69 foi baixado no dia 17 de outubro de 1969, e traz no seu caput os seguintes dizeres: "Os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam..." (desnecessário se faz transcrever na íntegra o decreto-lei). Interessante notar é que a mídia, deliberadamente, sempre omitiu que este decreto regulamentador da profissão de jornalista foi baixado com base no Ato Institucional nº 5.
Contudo, não é difícil contextualizar as razões políticas e ideológicas que motivaram a Junta Militar a editar o citado decreto. Em primeiro lugar, seria um meio fácil de identificar todos os veículos e profissionais de comunicação existentes no País e exercer sobre eles a censura e o patrulhamento ideológico. Em cada veículo de comunicação foram colocados censores para aprovar o que poderia ser divulgado, ou não, para manter o status quo e os interesses vigentes à época da chamada "Ideologia de Segurança Nacional". Nesse ambiente repressor, muitos jornalistas foram presos, exilados e alguns até mortos pelo regime militar. O caso que teve maior repercussão, por exemplo, no governo do General Ernesto Geisel, foi a morte do jornalista Wladimir Herzog.
Outro grande objetivo, sem dúvida, era o de tentar afastar das redações e constranger os jornalistas que não tinham diploma, e que, em sua imensa maioria, eram opositores ao regime. Como contrapartida, o decreto tornou-se um grande atrativo para uma parte expressiva dos profissionais da imprensa com medidas de natureza corporativista, já que foram criadas uma série de melhorias trabalhistas, como aposentadorias precoces e vantajosas, jornada de trabalho de cinco horas diárias e, por último, uma reserva de mercado até então inexistente no Brasil.
Contudo, com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o decreto-lei 972/69 passou a ser inconstitucional, por não ter sido recepcionado por ela, conforme exaustivamente demonstrado no livro "Jornalistas sem diploma - as inconstitucionalidades no decreto-lei nº 972, de 17-10-69, e de seu regulamento", de autoria do jurista e professor do estado Pará, José Wilson Malheiros da Fonseca (editora Cejup, Belém-PA, 1995). Referido jurista prolatou dezenas de Sentenças, naquele estado, considerando inconstitucional a obrigatoriedade do diploma de jornalista.
O ministro Orlando Teixeira da Costa, que, na condição de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assina o prefácio deste livro e manifesta-se contra a obrigatoriedade do diploma, com o seguinte argumento: "a linguagem é o elemento mais eficaz de comunicação entre os homens. Sendo a escrita uma modalidade de representação da linguagem, que expressa mensagens, idéias, juízos, conceitos, doutrinas, princípios e opiniões, não seria perigoso exercer sobre ela um controle rígido, mediante o monopólio?". E conclui seu arrazoado jurídico pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do diploma.
A Constituição de 1988 introduziu ainda importantes inovações relativamente à integração à nossa legislação de Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro. Ela estabeleceu, no artigo 5º, em uma extensa sucessão de setenta e sete incisos, um rol de direitos fundamentais e garantias; e, especificamente, no parágrafo 2º, do mesmo artigo, fixou que os direitos e garantias expressos na Carta não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. De mérito indiscutível, a parte final desse mandamento constitucional recolocou na ordem do dia a inserção dos tratados no Direito interno brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão adotada no ano de 1977 (RTJ 83/809), declarou taxativamente que um Tratado Internacional, em que o Brasil é parte, tem aplicação imediata e direta no Direito interno após a sua ratificação regular pelo Congresso, não dependendo, portanto, de lei que lhe reproduza o conteúdo. O STF adotou ainda posição no sentido de que Tratado Internacional tem hierarquia equivalente à de lei e, por analogia, revoga lei anterior que o contraria.
Muitos Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro já fazem parte hoje do nosso conjunto de leis. Alguns preconizam direta e objetivamente os amplos e irrestritos direitos de liberdade de expressão e de imprensa e, portanto, colidem frontalmente com o corporativismo da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, os quais serão brevemente comentados adiante.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, em seu artigo XIX estabelece que "Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras". No final do ano de 1998, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 50 anos e foi amplamente comemorada pela mídia, em quase todos os países civilizados do mundo. Mais ainda: o artigo 9, letra "e", do Código de Ética dos Jornalistas, determina que os jornalistas são obrigados a cumprir e a defender a Declaração Universal do Direitos Humanos.
A Declaração Internacional de Chapultepec firmada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, em conjunto com vários presidentes latino-americanos, estabelece, em seus (Dez) Princípios, que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente".
A Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República (Decreto 678/92, de 6-11-92; Diário Oficial da União de 9-11-92; páginas 15.562-15.567) tem força de Lei Ordinária no Brasil. Em seu artigo XIII - Liberdade de pensamento e de expressão -, preconiza que: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões".
Enfim, tanto os dispositivos da Constituição Federal, como dos Tratados Internacionais mencionados, estabelecem ampla, geral e irrestrita liberdade de expressão e de imprensa no Brasil, e que, conforme foi demonstrado, dispensam a obrigatoriedade de qualquer forma de registro, licença ou diploma de jornalista para o exercício sagrado da liberdade de expressão e de imprensa.
Falta apenas cumpri-los na íntegra e, com isso, banir definitivamente os Atos Institucionais e seus resquícios remanescentes do período da Ditadura Militar que, infelizmente, ainda têm seguidores no Brasil e, no caso específico, por questões meramente mercadológicas. Afinal, o mercado de trabalho é pródigo e saberá contratar os bons profissionais da imprensa, com ou sem diploma.
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