Um artigo da CF determina que deputados e senadores não podem “firmar ou manter contrato” ou “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado” em empresa concessionária de serviço público. Apesar da proibição, 40 parlamentares (32 deputados e 8 senadores) são atualmente proprietários ou sócios de veículos de rádio ou TV, concessões públicas.
Na ação encaminhada ao STF, o partido pede o cancelamento de outorgas de emissoras a parlamentares que integram o Congresso no período de 2015 a 2018. “Nós entendemos, nesse caso, que existe uma violação clara em relação à legislação visto que a função da imprensa é de justamente controlar o exercício do poder público e, por isso, precisa ter autonomia”, disse Bráulio Araújo, um dos advogados responsáveis pela ação, em entrevista ao Portal da EBC.
Em novembro de 2015, diversas entidades da sociedade civil defensoras do direito à comunicação e da democratização da mídia entregaram ao Ministério Publico Federal (MPF) uma representação denunciando os 40 parlamentares que são concessionários de rádio e TV. A expectativa era de que o MPF, por meio de suas sedes estaduais, entre com ações para cancelar as licenças.
Entre os mais influentes políticos do país que são sócios ou detentores de veículos de comunicação estão os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) , Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Magda Mofatto, deputada federal pelo PR. No total, os 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras.
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