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| LEI AUTORIZANDO O PAGAMENTO |
Apesar do prefeito de Caldas Novas baixar um decreto para realizaram o pagamento de 1,027,70 R$ aos Agentes de Comunitário de Saúde é bom lembrar que esse pagamento nunca foi feito. O dinheiro é repassado religiosamente pelo Ministério da Saúde para as prefeituras e os prefeitos devem repassar esse incentivo ao ACSs, porém algumas prefeituras relutam em fazer o repasse e em muitos municípios os Agentes jamais receberam o incentivo ou são obrigados a denunciar a prefeitura junto ao MP, que por sua vez denuncia o prefeito a justiça.
Esperamos que o Conselho Municipal de Saúde cumpra a sua missão e não se omite em cobrar e obrigar a prefeitura fazer o repasse,
Esperamos que o Conselho Municipal seja uma instituição realmente independente do poder executivo municipal e não mais uma instituição a serviço das vontades e desejos pessoas do chefe do executivo!
Os Agentes de Saúde cujo perfil está enquadrado no que estabelece a Portaria 314/2014, tem direito ao incentivo adicional, chamado de "14º Salário," foi o que defendeu o Coordenador Nacional da MNAS, Samuel Camêlo, no WhatsApp associado a instituição. Segundo ele o texto da portaria é objetivo e beneficia a todos os agentes amparados com Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, editada pela nova portaria. Mesmo com a lei que garante o repasse nacional, denominado de "Piso Nacional," o incentivo continua sendo garantido.
Quem já recebeu, torna a receber e quem nunca recebeu, continua com o direito garantido, inclusive com a possibilidade de pleitear na justiça o retroativo Leia o posicionamento do TCE, em relação ao tema. Não podemos esquecer da fundamentação necessária, ou seja, é preciso que o trabalhador/a esteja enquadrado/a na portaria que trata da questão. Os Endemias, infelizmente, não são contemplado, assim como os Agentes Comunitários do PACS. Quanto a este último, cabe análise do caso prático.
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