Segundo divulgou a anistia internacional recentemente, 2014 assistiu a um decréscimo de 22 por cento no número de executados por ordem da justiça, isto é, na execução de pena de morte pelo mundo afora. A anistia entende ser uma vitória do bom senso. Eu posso entender que a pena de morte é eficaz e reduz a criminalidade, por isto a queda nas condenações, certo? Ja antecipo: sou favorável à redução da maioridade penal e, em certos casos, aceito discutir a pena de morte.
Redução da maioridade penal é o assunto do momento. O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha, abraçou o projeto que adormecia na Câmara há 20 anos e decidiu faze-lo andar. Como disse, sou favorável à ideia e parece providencial que alguém tenha coragem de efetivamente fazer algo contra a criminalidade neste País. Ainda que seja um ato simbólico. Simbólico? Sim, simbólico e explico por que:
Abraçar a questão da redução da maioridade não exigiu grande dose de coragem. Afinal, 83% dos parlamentares concordam com o projeto e concordam porque suas bases eleitorais também concordam. Então, é um jogo fácil entre amigos com cartas marcadas. É um passo importante, mas sem resistência e sem resultado prático. Reduzir a idade penal não muda uma vírgula na realidade atual da segurança pública. Pelo contrário, pode piorar se não for bem administrada.
Tenho insistido aqui que um dos maiores, se não o maior problema da segurança pública no Brasil é a falta de efetividade. Isto quer dizer que, 92% dos crimes não são desvendados pela polícia. Dos 8% que são, pouquíssimos vão a julgamento e menos ainda tem os autores condenados. Daí para a conclusão de que o crime compensa no Brasil é um passo. Como não há punição, os criminosos costumeiros e até os eventuais sentem-se à vontade para a prática de seus delitos.
A redução da maioridade penal tem sido vendida como uma inibidora da criminalidade praticada por menores, autores dos crimes mais bárbaros de nosso histórico policial. Acontece que logo estes menores entenderão, se é que já não entendem, que a coisa agora ficou melhor pois irão para a vala comum dos crimes insolúveis, das varas judiciais emperradas dos criminosos impunes. Além disto, a redução da maioridade vai produzir um efeito de imediato: o aumento de processos nas varas penais. Os juízes que não conseguem julgar os processos hoje terão mais processos em suas mesas para apreciar. Isto é uma solução ou um problema?
Como disse, sou favorável à medida, mas é preciso pensar um pouco: a máquina é a mesma e continua emperrada. É como se eu, para resolver o problema da impressora que mascou o papel, enfiasse mais papel em sua gaveta. Não vai dar certo. É preciso destravar a máquina e a máquina aqui é o Judiciário. É preciso tornar célere o processo e efetiva a punição para a criminalidade no Brasil. É preciso destravar as policias que não conseguem desvendar os crimes aqui praticados pois, do contrário, só estaremos aumentando a demanda e piorando os índices estatísticos. Além do mais, onde vão colocar os novos presos advindos desta lei? Nos reformatórios, nos albergues ou nos quartéis, como estão fazendo hoje? Se for esta solução, que é provisória, irregular e já perdura há mais de 30 anos, então é melhor que não façam nada.
Reafirmo que é providencial e corajoso o deputado encarar este problema e fazer o projeto andar. Como ele é um jurista renomado, não creio que ignore o que esteja fazendo e, assim, o faz por convicção. Isto, o compromete com as demais soluções. Mas se ele, ou qualquer outro, não tiver coragem de procurar as soluções dos verdadeiros problemas da segurança pública, então, sou obrigado a concluir que é mais um que não quer nada com nada. Está só jogando para a platéia. E mais uma vez utilizam a questão da redução da maioridade como pano de fundo para mascarar os verdadeiros problemas.
Extraido do Diário da Manhã:
Um pouco mais de segurança cidadã
Avelar Lopes de Viveiros,Especial para Opinião Pública
(Coronel Avelar Lopes de Viveiros, comandante do policiamento ambiental de Goiás)
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