O ATO MÉDICO

As entidades da Saúde não vão ficar paradas!

O próximo passo é solicitar que o Projeto de Lei (PL) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico, seja vetado pela presidente Dilma Rousseff, especialmente no que se refere às competências privativas do médico, como o diagnóstico nosológico, que determina as doenças do ser humano, e da prescrição terapêutica – áreas nas quais não possui habilitação.

O que deixa de ser permitido com o Ato Médico?

O PL pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico, elaborado por meio da identificação de sintomas e sinais sobre doenças, indicação de tratamento e realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.

Atualmente, todos os profissionais de saúde são capacitados em suas áreas para tanto, podendo prescrever tratamentos e terapias, fazer prognósticos de saúde e praticar ações que não requerem a formação em Medicina. Da forma que foi aprovado, o texto do PL fere a autonomia das demais profissões, causando insegurança e abrindo brechas na realização de diagnósticos. Por meio dele, as atividades de Psicólogos, Enfermeiros, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos e Nutricionistas, por exemplo, ficam comprometidas, estando a mercê dos médicos.

O Ato Médico, além de prejudicar a autonomia de cada profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada no cotidiano das unidades de saúde.

As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Para a população de modo geral, a aprovação do Ato Médico resultará em congestionamentos nas filas de espera da rede pública de saúde, no caso do SUS, ou pagar uma consulta a mais, no caso da rede privada de saúde.

A saúde é um bem dos cidadãos e cidadãs, é um direito de todos e todas. Por isso, não pode ser manipulada para reserva de mercado. Nesse sentido, a reivindicação das profissões de saúde não possui natureza corporativa, pelo contrário, pauta-se na preocupação aos direitos dos usuários, haja vista que a aprovação do PL inviabilizará diversos programas de saúde – atualmente em funcionamento – e retrocederá as políticas do SUS – já que não respeitará o princípio da integralidade.